Isenta o doador de sangue do pagamento de taxa de inscrição a concurso público estadual.
Determina que todos os pacientes atendidos pela rede estadual de saúde, cujos diagnósticos necessitem de exames complementares, sejam encaminhados aos locais apropriados para realização desses exames, com data e horário pré-agendados pela própria unidade de saúde solicitante.
Fica obrigada a inclusão de telefone e endereço do PROCON nas notas fiscais de venda ao consumidor emitida pelos estabelecimentos comerciais do Estado.
Dispõe sobre o funcionamento de estabelecimentos que especifica.
Dispõe sobre a reserva de no mínimo 30% (trinta por cento) das vagas nos empreendimentos hoteleiros e similares, localizados no Estado da Bahia, para os bacharéis no Curso Superior de Turismo, Hotelaria e Administração com habilitação em Turismo ou Hotelaria e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública o Movimento de Mulheres Trabalhadoras do Município de Quixabeira, com sede e foro no município de Quixabeira.
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores da Fazenda Volta, com sede e foro no município de Quijingue.
Declara de Utilidade Pública a Associação Evangélica Beneficente de Ibicuí, com sede e foro no município de Ibicuí.
Declara de Utilidade Pública o Grupo Ação Social e Cidadania Bahia, G A S C - B A, com sede e foro no Município de Salvador.
Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária Caldeirão Prima, com sede e foro no município de Pé de Serra.
Declara de Utilidade Pública a Associação e Creche Sildudu, com sede e foro no município de Salvador.
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Área Devoluta da Fazenda São Gabriel, com sede e foro no município de Cícero Dantas.
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores e Moradores das Fazendas Jatobá, Grota, Licouri e Corisco do município de Condeúba, com sede e foro no município de Condeúba.
Autoriza o Poder Executivo a doar, em nome do Estado da Bahia, à União, por intermédio do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, a área de terra, de sua propriedade, na forma que indica, e dá outras providências.
Cria o Banco de DNA de criminosos sexuais no Estado da Bahia e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a doar, em nome do Estado da Bahia, imóveis de sua propriedade à Fundação Baiana de Pesquisa Científica, Desenvolvimento Tecnológico, Fornecimento e Distribuição de Medicamentos - BAHIAFARMA, quando devidamente instituída, e altera a Lei nº 11.371, de 04 de fevereiro de 2009.
Cria cargos de Promotor de Justiça no Ministério Público do Estado da Bahia, e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente de Antas, com sede e foro no município de Antas.
Declara de Utilidade Pública a Associação Filarmônica de Cipó - AFIC, com sede e foro no município de Cipó.
Corrige os limites do município de Nova Redenção, criado em 1989, através da lei de nº4.841, desmembrado do município de Andaraí.
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