25/11/2009 - Protocolo n. 3370/2009

01/12/2009 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

01/12/2009 - Recebido

02/12/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.145

02/12/2009 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

02/12/2009 - Recebido

02/12/2009 - Autuado

03/12/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 3/12/2009 até 18/12/2009

03/12/2009 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/12/2009 - Recebido

03/12/2009 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

03/12/2009 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2011 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.