25/11/2009 - Protocolo n. 3381/2009

25/11/2009 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

25/11/2009 - Recebido

26/11/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.140

26/11/2009 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

26/11/2009 - Recebido

26/11/2009 - Autuado

02/12/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 02/12/2009 até 17/12/2009

02/12/2009 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/12/2009 - Recebido

02/12/2009 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

02/12/2009 - Recebido

05/03/2010 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

05/03/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/03/2010 - Recebido

05/03/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/03/2010 - Recebido

08/03/2010 - Incluído na Ordem do Dia

08/03/2010 - Em 1ª Discussão e Votação

08/03/2010 - Encaminhado à  Plenário

08/03/2010 - Recebido

09/03/2010 - Pedido de vistas solicitado pelo Dep. João Carlos Bacelar.

16/03/2010 - Requerimento de PRIORIDADE deliberado em Plenário

16/03/2010 - Parecer verbal, favorável, pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Luiz Augusto

16/03/2010 - Aprovado(a) em 1ª discussão

16/03/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

16/03/2010 - Recebido

17/03/2010 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/03/2010 até 19/03/2010

17/03/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/03/2010 - Recebido

22/03/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

23/03/2010 - Em 2ª Discussão e Votação

23/03/2010 - Encaminhado à  Plenário

23/03/2010 - Recebido

04/05/2010 - Aprovado(a) em 2ª discussão

04/05/2010 - Encaminhado à  Seção de Expediente

04/05/2010 - Recebido

04/05/2010 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

06/05/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/05/2010 - Recebido

18/05/2010 - Sancionada a Lei nº 11.911/2010, publ. no D.O. de 19/05/2010

30/09/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

14/10/2013 - Recebido

14/10/2013 - Arquivado.