25/11/2009 - Protocolo n. 3358/2009

01/12/2009 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

01/12/2009 - Recebido

02/12/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.145

02/12/2009 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

02/12/2009 - Recebido

02/12/2009 - Autuado

03/12/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 3/12/2009 até 18/12/2009

03/12/2009 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/12/2009 - Recebido

03/12/2009 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

03/12/2009 - Recebido

17/12/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Fátima Nunes

23/12/2009 - Parecer do(a) Dep. Fátima Nunes CONTRÁRIO

01/02/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

02/05/2011 - Desarquivado

02/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/05/2011 - Recebido

19/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/8/2011 até 1/9/2011

29/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/08/2011 - Recebido

29/08/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/08/2011 - Recebido

03/11/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Joseildo Ramos

01/02/2013 - Devolvido sem Parecer

20/03/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior

05/01/2015 - Devolvido sem Parecer

07/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

16/04/2015 - Desarquivado

16/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/04/2015 - Recebido

23/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 23/04/2015 até 07/05/2015

24/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/04/2015 - Recebido

24/04/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/04/2015 - Recebido

01/07/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

27/03/2017 - Encaminhado Núcleo Jurídico

18/04/2017 - Redistribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

25/05/2017 - Retirado de tramitação a pedido do Autor, conf REQ nº 8914/2017.

25/05/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/05/2017 - Recebido

25/05/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/05/2017 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral