PROJETO DE LEI Nº 18.408/2009

Declara de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Área Devoluta da Fazenda São Gabriel com sede e foro no município de Cícero Dantas, estado da Bahia. 

A Assembléia Legislativa 

Decreta: 

 
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Área Devoluta da Fazenda São Gabriel com sede e foro no município de Cícero Dantas, estado da Bahia. 
 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 1 de abril de 2009

Deputada Fátima Nunes

JUSTIFICATIVA

 		A Associação dos Pequenos Produtores Rurais da área Devoluta da Fazenda São Gabriel, inscrita no CNPJ sob nº 08.018.807/0001-63, foi fundada em 16 de setembro de 2005, com sede e foro no município de Cícero Dantas, constituindo-se numa sociedade civil para fins não econômicos na forma de associação.
 
		A Associação dos Pequenos Produtores Rurais da área Devoluta da Fazenda São Gabriel, tem como objetivos: fortalecer a organização econômica, social e politica dos sócios; racionalizar as atividades econômicas, desenvolvendo formas de cooperação que ajudem na produção e comercialização; defender os direitos dos associados junto ao poder público, principalmente no atendimento das necessidades de educação, saúde, habitação, transporte e lazer; contribuir para a organização de movimentos voltados para a preservação ambiental 
	 
		Diante da necessidade de dar continuidade ao brilhante trabalho desenvolvido pela Associação dos Pequenos Produtores Rurais da área Devoluta da Fazenda São Gabriel proponho que a mesma seja reconhecida como sendo de Utilidade Pública para que possa desempenhar melhor as suas atividades.