Institui a meia-entrada para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento.
Declara irmanamento entre o Estado da Bahia, no Brasil, e a Província de Chongqing, na China e autoriza o Poder Executivo a firmar, entre elas, acordo de geminação.
Declara de Utilidade Pública a ADCDR - Associação de Desenvolvimento Comunitário de Demanda e Região, com sede no município de Umburanas e foro na comarca de Jacobina.
Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária Nova Descoberta, com sede e foro na cidade de Sobradinho.
Declara de Utilidade Pública a Associação Sócio-Cultural dos Trabalhadores Rodoviários de Salvador e Região Metropolitana, com sede e foro no município de Salvador.
Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Amarantes e Região - ACAR, com sede e foro no município de Serrolândia.
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Desenvolvimento Comunitário do Xangó, com sede no Povoado de Xangô, e foro na comarca de São Felipe.
Declara de Utilidade Pública a Associação de Capoeira Filhos da Bahia, com sede e foro no município de Lauro de Freitas.
Dispõe sobre ressarcimento ao Estado pelos gastos com chamados indevidos dos serviços telefônicos emergenciais.
Altera dispositivos da Lei nº 4.167, de 07 de novembro de 1983.
Altera a estrutura remuneratória dos cargos de Professor e Coordenador Pedagógico da carreira do Magistério Público Estadual do Ensino Fundamental e Médio, na forma que indica, e dá outras providências.
Obriga a implantação do processo de Coleta Seletiva nos estabelecimentos das pessoas jurídicas de direito privado, assim como nos condomínios residenciais e comerciais, do Estado da Bahia.
Acrescenta o art. 158-A à Lei nº 6.688, de 26 de setembro de 1994, para suspender o prazo de licença em casos de grave enfermidade da criança ou da sua genitora ou adotante, devidamente relatada e atestada por médico, só retornando ao seu regular transcurso cessada a respectiva internação hospitalar ou após a alta médica.
Dispõe sobre a criação de um Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing e Propagandas Postais, no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade no Estado da Bahia de fazer constar na área externa dos elevadores instalados em edifícios públicos e particulares aviso de advertência aos seus usuários.
Dispõe sobre a adoção de bens públicos integrantes do patrimônio histórico e cultural do Estado da Bahia, mediante realização de obras necessárias à revitalização, reconstrução e manutenção dos mesmos.
Regulamenta o Serviço Público de Transporte Individual de Passageiros por Táxi no Estado da Bahia.
Dispõe sobre a instalação de equipamentos de segurança em restaurantes, bares, boates, casas noturnas e de espetáculos e dá outras providências.
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para Desembargadores do Tribunal de Justiça, Juizes de Direito, Promotores e Procuradores de Justiça, para blindagem de veículos automotores ou aquisição de veículos blindados, na forma que indica.
Dispõe sobre a proibição, no âmbito de todo o território do Estado da Bahia, da venda, da oferta, do fornecimento, da entrega e da permissão de consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuita, aos menores de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências.
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