PROJETO DE LEI Nº 19.582/2011

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS para Desembargadores do Tribunal de Justiça, Juízes de Direito, Promotores e Procuradores de Justiça, para blindagem de veículos automotores ou aquisição de veículos blindados, na forma que indica. 

 
			                                   A Assembléia Legislativa

	Decreta: 

Art. 1º – Ficam isentos do pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, os Desembargadores do Tribunal de Justiça, Juízes de Direito, Promotores e Procuradores de Justiça, quando em efetivo exercício de seus cargos, para aquisição de veículo automotores blindados ou realização de blindagem nos seus veículos de uso particular. 
 
Art. 2º – O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, para assegurar a sua execução. 
 
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

 

Sala das Sessões, 10 de novembro de 2011

Deputado Ronaldo Carletto

JUSTIFICATIVA

Propõe o presente Projeto de Lei conceder a isenção do ICMS (Imposto sobre  Circulação de Mercadorias e Serviços) na aquisição de carros blindados para Magistrados que estejam em exercício do seu ofício, visando a integridade física dos mesmos. 
 
Este Projeto de Lei é de suma importância, tendo em vista o crescente da violência no Brasil, principalmente atentados ocorridos contra Juízes, Promotores de Justiça, Procuradores de Justiça e Desembargadores que lutam contra o crime organizado. A exemplo do ocorrido com a Exma. Srª Drª. Patrícia Acioli, magistrada exemplar, de conduta séria, que teve seu veículo particular alvejado por 21 disparos na porta de sua casa, não resistindo aos ferimentos e falecendo. 
 
Diante da relevância dos fatos, esperamos o apoio dos ilustre pares desta Casa na aprovação deste Projeto. 

Sala das Sessões, 10 de novembro de 2011. 

Ronaldo Carletto 
Dep. Estadual