PROJETO DE LEI Nº 19.577/2011

Dispõe sobre a criação de um Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing e Propagandas Postais, no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -   Fica instituído, no âmbito do Estado da Bahia, o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing e Propagandas Postais. 
 
§ 1° - O Cadastro tem por objetivo impedir que seus usuários não recebam propagandas postais e ligações de telemarketing por eles previamente desautorizadas.  
 
§ 2º - O Cadastro será gratuito, além de gerido e regulamentado pela Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado – PROCON/BA. 

Art. 2º -  A partir do 30º (trigésimo) dia do ingresso do usuário no Cadastro, as pessoas jurídicas que prestam serviços relacionados ao §1°, do artigo 1º, ou as pessoas físicas contratadas com tal propósito, não poderão efetuar ligações telefônicas ou postar propagandas destinadas às pessoas inscritas no cadastro supracriado, sob pena do pagamento de multa e demais sanções previstas em lei.    
 
§ 1º - Incluem-se nas disposições desta lei as ligações feitas aos telefones fixos, aos aparelhos de telefonia móvel em geral, bem como as propagandas postadas às residências e aos estabelecimentos comerciais.   
 
§ 2º - A qualquer momento o usuário poderá solicitar a sua exclusão do Cadastro. 

Art. 3º -  Não se aplicam os dispositivos da presente lei às entidades filantrópicas que utilizem telemarketing ou correspondência postal para angariar recursos financeiros. 

Art. 4º -   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 22 de novembro de 2011

Deputado Pedro Tavares

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei tem por objetivo criar um cadastro para tutelar o direito básico do consumidor, previsto no art. 6°, IV, do Código de Defesa do Consumidor, qual seja, de tê-lo devidamente protegido contra métodos comerciais coercitivos, bem como práticas de propaganda e marketing abusivas. Para tanto, por meio do referido cadastro, os seus usuários não mais recebem propagandas postais e ligações de telemarketing por eles previamente desautorizadas. A demais, importa grifar que, com isso, não se está anulando a livre iniciativa, constitucionalmente disposta com um dos fundamentos da república. E a razão disso é simples: a inibição dependerá de uma conduta ativa do consumidor, decidindo livremente, caso a caso, sob seus próprios critérios de oportunidade e conveniência acerca de quem poderá enviar-lhe materiais de propaganda ou não. Nessa linha, serão ainda impossibilitadas de restrição as ligações e correspondências postais de entidades filantrópicas para angariar recursos financeiros. Enfim, com a proposição em baila, dar-se-á máxima efetividade ao direito à privacidade residencial e telefônica, em plena harmonia aos demais vetores constitucionais vigentes. Por tudo, denota-se a grande relevância do projeto de lei apresentado, revelando-se medida que se impõe a sua apreciação e aprovação, o que ora se requer. 

Sala das Sessões, 22 de novembro de 2011

Deputado Pedro Tavares