PROJETO DE LEI Nº 19.579/2011

Dispõe sobre a adoção de bens públicos integrantes do patrimônio histórico e cultural do Estado da Bahia, mediante realização de obras necessárias à revitalização, reconstrução e manutenção dos mesmos.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  A iniciativa privada poderá adotar os bens públicos integrantes do patrimônio histórico e cultural do Estado da Bahia, mediante a realização de todas as obras necessárias, em caráter gratuito, de revitalização, reconstrução e manutenção dos mesmos. 
 
Parágrafo único: É vedada qualquer cessão às sociedades empresárias que tenham por finalidade a produção ou comercialização de álcool e fumo.

Art. 2º -  Em contrapartida à adoção prevista no caput do artigo anterior, o Poder Executivo poderá ceder, temporariamente, o direito de uso da propriedade imaterial, como nome, marca e significado, dos bens públicos integrantes do patrimônio histórico e cultural do Estado da Bahia pelo tempo em que durar a cessão de uso e, ainda, conceder benefícios fiscais àquele que os adote.  
 
Parágrafo único: A cessão do direito de uso da propriedade imaterial e concessão de benefícios fiscais somente poderão ser iniciadas após a plena revitalização e reconstrução dos bens públicos, restando automaticamente revogada em decorrência da falta ou falha de manutenção durante o período cedido. 

Art. 3º -  Fica vedada a inscrição do nome, marca ou referência do beneficiário da cessão de uso, prevista nesta lei, feita diretamente no bem público, cuja propriedade imaterial é cedida.

Art. 4º - O Poder Executivo deverá regulamenta esta lei, em até trintas da sua publicação. 

Art. 5º -   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 22 de novembro de 2011

Deputado Pedro Tavares

JUSTIFICATIVA

É notória a degradação dos bens públicos integrantes do patrimônio histórico e cultural da Bahia. Em contraposição, não se vislumbrar políticas públicas concretas pelo atual Governo, no sentido de se fazer algo em favor desses. Pois bem, nesse cenário advém a proposição aqui apresentada, no intuito de trazer os membros da iniciativa privada para fazer parte da solução desse problema crônico, revitalizando, reconstruindo e mantendo esses bens. Em contrapartida, aqueles que firmarem compromisso com o Estado de assim agirem passam a ser favorecidos com a cessão do uso da propriedade imaterial desses bens públicos, vinculando seus nomes e marcas aos mesmos, e, ainda, a receber benefícios fiscais. Desse modo, espera-se que, tão logo seja aprovado o presente projeto de lei, grande parte do patrimônio histórico e cultural da Bahia, como o Pelourinho, receba os cuidados devidos, ainda que assim seja pelo setor privado. Feitas as devidas ponderações, pelo exposto, com a finalidade maior de se recuperar e proteger a própria história desse glorioso Estado, por hora renegada pela sua atual Gestão, é que se apresenta esta proposição legislativa.

Sala das Sessões, 22 de novembro de 2011

Deputado Pedro Tavares