PROJETO DE LEI Nº 19.572/2011

Dispõe sobre ressarcimento ao Estado pelos gastos com chamados indevidos dos serviços telefônicos emergenciais.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Esta lei dispõe sobre o ressarcimento ao Estado da Bahia, via cobrança na fatura de serviços telefônicos, por despesas decorrentes do chamado indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências. 
 
Parágrafo Único: Os serviços telefônicos emergenciais supracitados são aqueles disponibilizados à população para remoção ou resgate, combate a incêndios, ocorrências policiais e atendimento móvel de urgência. 

Art. 2º - O usuário responsável pela linha telefônica que originou o chamado indevido aos serviços emergenciais arrolados no parágrafo único do artigo 1º desta lei deverá ressarcir os cofres públicos, através de cobrança na fatura telefônica, as eventuais despesas relacionadas ao atendimento. 

Parágrafo Único: Entende-se por chamado indevido aquele que não tenha como objetivo o atendimento a emergência, ou situação que venha a justificar o acionamento, salvo nos casos de erro justificado. 

Art. 3º - Os órgãos e instituições responsáveis pela prestação dos serviços de emergência deverão garantir a publicidade dos custos de atendimento bem como das triagens das chamadas e os custos de deslocamento das equipes. 

Art. 4º - Os ressarcimentos tem a finalidade de manter a capacidade de pronto atendimento dos serviços emergenciais. Dessa forma, os recursos arrecadados devem ser repassados pelas operadoras de telefonia ao respectivo ente político, com destinação vinculada especificamente aos serviços geradores do ressarcimento.  

Art. 5º - Fica estabelecida a realização de palestras, campanhas educativas e outros eventos de divulgação e esclarecimento sobre o assunto para pais, crianças e adolescentes nos estabelecimentos de ensino, locais de esportes e lazer e comunidades carentes.  

Art. 6º - O poder executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 dias 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 21 de novembro de 2011

Deputado Adolfo Viana

JUSTIFICATIVA

O trote telefônico nos serviços públicos de emergência é crime e um desrespeito aos cidadãos.  

Tal conduta provoca diversos prejuízos na medida em que causa gastos de recursos desnecessários, o congestionamento de ligações,  deslocamento de equipes para local de ocorrência inexistente muitas vezes inviabilizando um socorro eficiente para situações concretas. 

Vale ressaltar que a interrupção, perturbação aos serviços emergenciais é considerada crime com previsão de detenção de um a seis meses e multa, de acordo com Código Penal art. 266 e 340. 

Os números de trotes são altos. Cerca de 70% a 80% das ligações em todo o Brasil para os serviços emergenciais são trote. Com relação a Bahia os dados confirmam esse quadro lamentável e custoso para o Estado chegando a inviabilizar a prestação de um serviço eficiente. 

O SAMU 192 é um programa que tem como objetivo prestar o socorro à população em qualquer lugar. Com esse serviço é possível verificar a diminuição no número de óbitos e as sequelas decorrentes da falta de socorro precoce. Muitas pessoas, no entanto, deixam de ser atendidas por causa dos trotes feitos pela própria população. São mais de 6 mil ligações por dia, cerca de 2 mil são  trotes, isso corresponde a mais de 30% das ligações recebidas. 

De janeiro a setembro de 2011 a Codesal recebeu 77.234 solicitações através do 199, dessas 26.819 foram trotes.  

Dessa forma, resta mais do que comprovada necessidade de ação capaz de suavizar quem sabe aplacar essa situação. Deve o responsável pelo chamado indevido de tais serviços ressarcirem as despesas, sem prejuízo das medidas penais cabíveis disciplinadas em outros diplomas legais. 

Com esse objetivo, pela inafastável relevância da matéria em tela, conclamo meus nobres pares para apreciação e aprovação da presente proposição. 

Sala das Sessões, 21 de novembro de 2011

Deputado Adolfo Viana