21/11/2011 - Protocolo n. 3239/2011

21/11/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

22/11/2011 - Recebido

22/11/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20. 701

22/11/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

22/11/2011 - Recebido

23/11/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 23/11/2011 até 6/12/2011

23/11/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/11/2011 - Recebido

23/11/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/11/2011 - Recebido

24/11/2011 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

24/11/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/11/2011 - Recebido

24/11/2011 - Encaminhado à  Plenário

24/11/2011 - Recebido

24/11/2011 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

24/11/2011 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Bruno Reis com emenda de Relator

24/11/2011 - Aprovado(a) em discussão Única

24/11/2011 - Encaminhado à  Seção de Expediente

24/11/2011 - Recebido

22/11/2011 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

24/11/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

24/11/2011 - Recebido

25/11/2011 - Sancionada a Lei nº 12.364/2011, publ. no D.O. 26/11/2011

17/04/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

22/08/2017 - Recebido

22/08/2017 - Arquivado.