PROJETO DE LEI Nº 19.576/2011

Acrescenta o art. 158-A à Lei n° 6.688, de 26 de setembro de 1994, para suspender o prazo de licença em casos de grave enfermidade da criança ou da sua genitora ou adotante, devidamente relatada e atestada por médico, só retornando ao seu regular transcurso cessada a respectiva internação hospitalar ou após a alta médica.  

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica acrescentado o art. 158-A à Lei n° 6.677, de 26 de setembro de 1994, com a seguinte redação:  
 
“Art. 158-A - Os prazos de licença previstos nesta Seção ficam suspensos em casos de grave enfermidade da criança ou da sua genitora ou adotante, devidamente relatada e atestada por médico, só retornando ao seu regular transcurso cessada a respectiva internação hospitalar ou após a alta médica”.   

Art. 2º -  Às licenças em curso será aplicada a possibilidade de suspensão dos prazos prevista nesta Lei.

Art. 3º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”

Sala das Sessões, 22 de novembro de 2011

Deputado Pedro Tavares

JUSTIFICATIVA

A licença à gestante e à adotante é um direito social individual das trabalhadoras em geral, assegurado no artigo 7°, XVIII, da Constituição Federal, e que tem por escopo garantir que a genitora ou adotante possa reverter seu tempo regular de jornada de trabalho aos cuidados da criança, justamente, quando esta mais precisa, notadamente, nos seus primeiros meses de vida, tudo sem prejuízo do emprego e do salário. Dando efetividade a essa norma, foram fixados na legislação alguns prazos de gozo dessa licença. No caso da Bahia, tem-se, inclusive, a concessão dos maiores prazos legais previstos, como o de 180 (cento e oitenta) dias de licença à gestante, disposto na Lei n° 6.677/94, recém alterada. Não obstante, ocorre que, por incontáveis vezes, a fixação objetiva e estanque do tempo da licença à gestante e à adotante acaba se revelando inócuo, esvaziando a regra constitucional entelada, revelando-se verdadeiro retrocesso na prática. Cite-se, por exemplo, os casos das crianças prematuras, cujas genitoras são obrigadas a retornar a jornada regular de trabalho assim que é alcançado o termo final da licença, sob pena de perda do emprego ou cargo público, independentemente das suas reais necessidades. Pois bem, para adequar o regramento constitucional da licença à gestante e à adotante, proporcionando condições razoáveis e proporcionais a tornar efetivo o direito previsto pelo constituinte, em destaque nas hipóteses de enfermidades graves da criança e de suas genitoras, nada mais justo e adequado senão suspender a contagem do prazo de afastamento até o instante da completa recuperação, momento em que volta-se ao seu regular transcurso e contagem do tempo remanescente, o que ora é proposto.

Sala das Sessões, 22 de novembro de 2011

Deputado Pedro Tavares