PROJETO DE LEI Nº 19.583/2011

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NO ÂMBITO DE TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DA BAHIA, DA VENDA, DA OFERTA, DO FORNECIMENTO, DA ENTREGA E DA PERMISSÃO DE CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA, AINDA QUE GRATUITA, AOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica proibido, no âmbito do Estado da Bahia, vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade.

Art. 2º -  A proibição estabelecida no “caput” do artigo anterior compreende a do uso de bebidas alcoólicas por menores de 18 (dezoito) anos de idade em quermesses, clubes sociais, instituições filantrópicas, casas de espetáculos, comerciais e similares, feiras, eventos ou qualquer manifestação pública.

Art. 3º -  Além da proibição de ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida.

Art. 4º -  A proibição de que trata esta Lei implica o dever de cuidado, proteção e vigilância por parte dos empresários e responsáveis pelos estabelecimentos comerciais, fornecedores de produtos ou serviços, seus empregados ou prepostos, que devem: 
 
I - afixar avisos da proibição de venda, oferta, fornecimento, entrega e permissão de consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos, em tamanho e local de ampla visibilidade, com expressa referência a esta lei e a legislação pertinente a matéria; 
 
II - utilizar mecanismos que assegurem, no espaço físico onde ocorra venda, oferta, fornecimento, entrega ou consumo de bebida alcoólica, a integral observância ao disposto nesta lei; e  
 
III - zelar para que nas dependências de seus estabelecimentos comerciais não se permita o consumo de bebidas alcoólicas por pessoas menores de 18 (dezoito) anos. 
 
§ 1º - Os avisos de proibição de que trata o inciso I deste artigo serão afixados em número suficiente para garantir sua visibilidade na totalidade dos respectivos ambientes, conforme regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo. 
 
§ 2º - Nos estabelecimentos que operam no sistema de auto serviço, tais como, supermercados, lojas de conveniência, padarias e similares, as bebidas alcoólicas deverão ser dispostas em locais ou estandes específicos, distintos dos demais produtos expostos, com a afixação da sinalização de que trata o inciso I deste artigo no mesmo espaço. 
 
§ 3º - Além das medidas de que trata o inciso II deste artigo, os empresários e responsáveis pelos estabelecimentos comerciais e seus empregados ou prepostos deverão exigir documento oficial de identidade, a fim de comprovar a maioridade do interessado em consumir bebida alcoólica e, em caso de recusa, deverão abster-se de fornecer o produto. 
 
§ 4º - Cabe aos empresários e responsáveis pelos estabelecimentos comerciais e aos seus empregados ou prepostos, comprovar à autoridade fiscalizadora, quando por esta solicitado, a idade dos consumidores que estejam fazendo uso de bebidas alcoólicas nas suas dependências.

Art. 5º -  As infrações aos dispositivos desta lei sujeitam o infrator, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas: 
 
I – multa; e 
 
II – interdição. 
  
§ 1º - As sanções previstas neste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente, de procedimento administrativo. 
  
§ 2º - As sanções administrativas não geram prejuízo às de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas. 

Art. 6º -  Caberá ao Poder Executivo Estadual regulamentar as penalidades em pecúlio.

Art. 7º -  A sanção de interdição, fixada em no máximo 30 (trinta) dias, será aplicada quando o fornecedor reincidir nas infrações constantes dos artigos 1º ao 4º, desta lei. 

Art. 8º -  Na hipótese de descumprimento da sanção de interdição, ou se for verificada nova infração ao disposto nesta lei, será oficiada a Secretaria da Fazenda, que deverá proceder à instauração de processo para cassação da eficácia da inscrição do fornecedor infrator no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Art. 9º -  Considera-se reincidência a repetição de infração a quaisquer das disposições desta lei, desde que imposta a penalidade por decisão administrativa irrecorrível. 
 
Parágrafo único - Para os fins do disposto no “caput” deste artigo, não se considera a sanção anterior se entre a data da decisão administrativa definitiva e a da infração posterior houver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos.

Art. 10º -  A fiscalização do disposto nesta lei será realizada pelos órgãos estaduais de defesa do consumidor e de vigilância sanitária, nos respectivos âmbitos de atribuições, os quais serão responsáveis pela aplicação das sanções decorrentes de infrações às normas nela contidas, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa.

Art. 11º -  Fica o Poder Executivo Estadual obrigado a realizar ampla campanha educativa nos meios de comunicação, para esclarecimento sobre os deveres, proibições e sanções impostas por esta lei. 
 
Parágrafo Único - O Poder Legislativo e Judiciário poderão realizar também ampla campanha educativa nos meios de comunicação, para esclarecimento sobre os deveres, proibições e sanções impostas por esta lei.

Art. 12º -  Caberá ao Poder Executivo Estadual implementar política de prevenção e atenção às pessoas usuárias e às pessoas dependentes da ingestão de bebidas alcoólicas e produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.

Art. 13º -  As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 14º -  Nos casos em que houver falsificação dos documentos apresentados pelos menores não haverá responsabilidade dos empresários e responsáveis pelos estabelecimentos comerciais. 
 
Parágrafo único – Na hipótese prevista no caput deste artigo a responsabilidade será dos responsáveis legais dos menores, nos termos da legislação federal pertinente a matéria. 
	
Art. 15º -  Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a regulamentar a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.

Art. 16º -  Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 17º -  Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 23 de novembro de 2011

Deputado Adolfo Menezes

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NO ÂMBITO DE TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DA BAHIA, DA VENDA, DA OFERTA, DO FORNECIMENTO, DA ENTREGA E DA PERMISSÃO DE CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA, AINDA QUE GRATUITA, AOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
Cabe ressaltar que a idade em que se verifica o início do uso de álcool é um potencial fator de risco para o desenvolvimento dos sintomas da dependência alcoólica. Nas crianças e adolescentes quanto mais cedo inicia-se o uso de bebidas alcoólicas aumenta o risco da dependência de álcool. 

Por outro lado, o início tardio do consumo de álcool por jovens constitui fator que protege contra a predisposição familiar ao desenvolvimento de sintomas da dependência alcoólica. Contudo, muitos pais ainda não sabem como tratar do tema com seus filhos. 
 
Com o intuito de proteger as crianças e adolescentes no Estado da Bahia, apresento o projeto em tela que tem por objetivo criar mecanismos que vedem a comercialização, a oferta ou a permissão de consumo de bebida alcoólica que envolva menor de 18 anos de idade, através de sistema de fiscalização e controle mais eficaz. 
 
O Estatuto da Criança e do Adolescente  ECA (Lei 8.069/90), em seu artigo 81, inciso II, preconiza a proibição da venda de bebidas alcoólicas à crianças e adolescentes. Já o artigo 243 do mesmo estatuto, proíbe vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, à criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevidal. 
 
O Instituto Nacional de Abuso do Álcool e Alcoolismo  NIAAA (sigla em inglês) afirma que beber antes dos 15 anos de idade aumenta o risco de um adolescente ingerir bebidas alcoólicas em exagero quando adulto, bem como o cérebro dos adolescentes, em rápido desenvolvimento, ficar programado para ligar o álcool ao prazer.  
 
Os mesmos estudos técnicos demonstraram que meninos e meninas que consumiram sua primeira dose de bebida alcoólica com menos de 15 anos apresentaram uma maior probabilidade de se tornar dependentes de álcool quando adultos se comparadas com os que esperaram até os 18 anos ou mais. 
 
Uma pesquisa britânica, também indica que a probabilidade de desenvolvimento de males ligados ao consumo de bebidas alcoólicas na vida adulta é cerca de 50% mais alta para pessoas que começaram a beber antes dos 15 anos de idade, em comparação com os que optam pela abstinência até os 18 anos ou mais. 
 
É importante ressaltar que em alguns Estados já existem Leis que versam sobre o tema, contudo, não são tão abrangentes, quanto o projeto em tela. Por outro lado, e provavelmente pela falta de punição dos responsáveis por tais práticas, os objetivos não veem sendo alcançados. 
 
Neste sentido, conclamo aos nobres parlamentares a apreciação da presente matéria, para com isso amenizarmos este problema tão presente e avassalador em nosso Estado.

Sala das Sessões, 23 de novembro de 2011

Deputado Adolfo Menezes