PROJETO DE LEI Nº 19.581/2011

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA EM RESTAURANTES, BARES, BOATES, CASAS NOTURNAS E DE ESPETÁCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Todos os restaurantes, bares, boates, casas noturnas e de espetáculos no Estado da Bahia, deverão instalar e manter em funcionamento, em seu interior e exterior, circuito de câmeras de segurança, com recurso de gravação de imagem. 

Parágrafo único - As câmeras deverão ser instaladas em pontos estratégicos, principalmente junto às portas de entrada e saída e dos sanitários, de modo que seja de fácil visualização o acesso dos clientes.

Art. 2º - Caberá aos órgãos competentes a fiscalização da aplicação desta lei, sendo que seu descumprimento acarretará em multa de 300 UFIR.

Art. 3º - O Poder Executivo, por seus órgãos competentes, adotará medidas necessárias para a consecução dos objetivos desta Lei.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor no prazo de cento e oitenta dias contados da data de sua publicação.

Sala das Sessões, 23 de novembro de 2011

Deputado Roberto Carlos

JUSTIFICATIVA

Nos dias atuais temos observado diversas matérias sobre assaltos, agressões, brigas e até assassinatos no interior ou nas proximidades de bares e afins. 

As câmeras de monitoramento para segurança têm um papel chave nesse processo, pois se relacionam com um controle contínuo do fluxo de transeuntes, com o direcionamento da circulação, da permanência, da mobilidade. Atualmente, em alguns poucos casos, a polícia consegue identificar os autores, por sorte, utilizando a gravação obtida por prédios vizinhos que mantêm câmeras instaladas nas calçadas. 

Hoje em dia a maioria dos casos acaba sem solução: os agressores ficam impunes e as vítimas arcam sozinhas, com o prejuízo físico, psicológico, moral e financeiro. 

Buscando maior êxito nas identificações de indivíduos que se envolvem em tal situação, a instalação de câmeras de segurança visa ajudar a polícia investigativa nesse propósito.  

Conto com o apoio dos nobres parlamentares desta Casa Legislativa para aprovação deste Projeto de Lei. 

Sala das sessões, 23 novembro de 2011. 

Deputado Roberto Carlos - PDT 
Corregedor