Declara de Utilidade Pública a Associação das Crianças, Adolescentes, Jovens e Idosos do Bairro São Paulo e Adjacências, com sede e foro no município de Santo Antônio de Jesus.
Dispensa a exigência, pelos órgãos integrantes da administração pública estadual, de autenticação de documentos em cartório e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Politeama e Adjacências, com sede e foro no Município de Salvador.
Declara de Utilidade Pública o Forum de Integração Municipal para o Desenvolvimento Sustentável do Município de Cansanção - FIMDES, com sede e foro no município de Cansanção.
Dispõe sobre a obrigação de os restaurantes, bares, lanchonetes, quiosques, ambulantes e similares no âmbito do Estado da Bahia utilizar guardanapos e canudos individuais e hermeticamente embalados.
Institui o dia 13 de agosto, data da Festa Litúrgica da Bem Aventurada Dulce dos Pobres, feriado estadual.*
Dispõe sobre a criação de mecanismos de transparência e fiscalização dos contratos da administração direta, indireta e autárquica do Estado da Bahia.
Dispõe sobre incentivo a doação de sangue.
Dispõe sobre a concessão do fornecimento gratuito de coleta de esgoto e fornecimento de energia elétrica com tarifa reduzida prestados pelas Companhia Baiana de Águas de Saneamento-EMBASA e Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia-COELBA, a todas as entidades, associações, colônias e organizações de pequenos e micro-empresários de pescadores do Estado da Bahia e que estejam registrados no Ministério da Pesca e Aquicultura.
Dispõe sobre obrigatoriedade de instalação de dispositivo de segurança em veículos de transporte coletivo objetivando garantir a segurança pública.
Institui mudanças no Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais - PLANSERV e altera a Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005.
Declara de Utilidade Pública a Associação Cultural Euterpe Alagoinhense, com sede e foro no município de Alagoinhas.
Declara de Utilidade Pública o Movimento de Apoio Comunitário - MAC, com sede e foro no município de Juazeiro.
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Agricultores da Fazenda Laje da Tapera e Adjacências - ASPAGRI, com sede e foro no município de Cansanção.
Declara de Utilidade Pública a Irmandade Nossa Senhora da Piedade, com sede e foro no município de Senhor do Bonfim.
A Assembléia Legislativa da Bahia institui a Delegacia de Proteção aos Animais do Estado da Bahia.
Institui a prática do Cine Clube nas Escolas Públicas no âmbito do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a criação da Tarifa Social de Esgotamento Sanitário no Estado da Bahia e altera a Lei nº 7.307/98.
Dispõe sobre a instalação de equipamentos eletrônico/luminoso na parte frontal, laterais e traseira dos coletivos urbanos, metropolitanos e intermunicipais, como forma de denunciar assaltos em andamento no interior destes.
Determina que em todos os brinquedos e demais atrações existentes em Parques de Diversões, no âmbito do Estado da Bahia, sejam mantidas placas informativas, com dados referentes à manutenção, vistoria técnica e eventuais riscos na utilização, fixadas em locais bem visíveis para o público, e dispõe ainda sobre outras providências.
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