PROJETO DE LEI Nº 19.393/2011
Dispõe sobre obrigatoriedade de instalação de dispositivo de segurança em veículos de transporte coletivo objetivando garantir a segurança pública.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Art. 1. Torna obrigatório no estado da Bahia, a instalação e utilização em veículos de transporte coletivo urbanos, intermunicipais e interestaduais que circulem no território do Estado da Bahia, de dispositivo de segurança que, acionado, emitirá pedido de socorro pelo letreiro digital do veículo.  
Parágrafo único: O pedido de socorro emitido no letreiro deverá conter a seguinte mensagem: "assalto - policia 190". 
Art. 2. O dispositivo deverá ser instalado em local reservado e de acesso exclusivo ao motorista, bem assim ao cobrador. 
Art. 3 O poder executivo regulamentará essa lei no prazo de 60 dias. 

Sala das Sessões, 15 de agosto de 2011

Deputado Adolfo Viana

JUSTIFICATIVA

A segurança pública encontra-se inserida no rol de competências do estado. Nesse sentido, a Constituição Federal dispõe no artigo 144 que "... A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.". 
No mesmo diapasão, o artigo 6º da Carta Magna, cujo teor trata dos direitos sociais, ostenta que "... São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." (grifo nosso) 
Consoante escólio da doutrina jurídica, os direitos sociais são aqueles que demandam do estado uma prestação para que sejam efetivados, cabendo, na prática, a todas as esferas de poder atuar visando tal fim. 
Nesse contexto, é que se propõe o presente projeto de lei para instalação de dispositivos de segurança em veículos de transporte coletivo, visando contribuir com medidas de combate ao grave problema de violência urbana enfrentado pelo cidadão no âmbito do Estado da Bahia, cujos índices de roubos a transportes coletivos urbanos e intermunicipais são assustadores. 
Segundo dados da Coordenação de Documentação e Estatística Policial da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, divulgados pelo http://www.observatorioseguranca.org/estatisticassspba.htm, no primeiro semestre de 2010, foram registradas 473 (quatrocentos e setenta e três) ocorrências de roubo a ônibus urbano, na Capital, e nos demais municípios da Região Metropolitana 88 (oitenta e oito) ocorrências.  
Há precedente de iniciativa adotada pelas empresas de transportes urbanos do município de Santa Luzia, situado na região metropolitana de Belo Horizonte, em cujas estatísticas houve considerável diminuição, sendo que antes da instalação dos letreiros digitais, ocorriam 4 (quatro) assaltos por dia, e, após a instalação do referido dispositivo eletrônico, os números caíram para 1 assalto por dia (fonte: http://www.youtube.com/watch?v=-QHy-YzSDuw). 
Vale ressaltar que em diversas localidades já existem câmeras de segurança instaladas nos veículos de transporte coletivo com a finalidade de inibir a ocorrência dos roubos a coletivos, todavia a medida ora proposta vem a agregar ainda mais no combate, sendo que na experiência supracitada, gerou maior eficácia no combate aos roubos de coletivos. 
Diante de toda a situação exposta, prezando pela observância dos princípios constitucionais, especialmente pelas prerrogativas das Assembléias Legislativas, espero poder contar com o apoiamento dos Deputados Estaduais que compõem à Assembléia Legislativa do Estado do da Bahia. 
  
Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2011. 
 
ADOLFO VIANA 
DEPUTADO ESTADUAL