15/08/2011 - Protocolo n. 2307/2011

17/08/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

17/08/2011 - Recebido

18/08/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.636

18/08/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

18/08/2011 - Recebido

18/08/2011 - Autuado

22/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/8/2011 até 2/9/2011

22/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/08/2011 - Recebido

22/08/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

22/08/2011 - Recebido

29/02/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

15/04/2014 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

15/04/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/04/2014 - Recebido

15/04/2014 - Encaminhado à  Plenário

15/04/2014 - Recebido

15/04/2014 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

15/04/2014 - Parecer verbal, favorável pela comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Sandro Régis com emenda de Relator

15/04/2014 - Aprovado(a) em 1ª discussão

15/04/2014 - Aprovado(a) em 2ª discussão

15/04/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

16/04/2014 - Recebido

16/04/2014 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção nº 0167/2014 - C.E.

16/04/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/04/2014 - Recebido

16/04/2014 - Sancionada a Lei nº 13.152/2014, publ. no D. O. 17/04/2014

23/12/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

28/04/2023 - Recebido