PROJETO DE LEI Nº 19.392/2011
Dispõe sobre a concessão do fornecimento gratuito de coleta de esgoto e fornecimento de energia elétrica com tarifa reduzida prestados pelas Companhia Baiana de Águas de Saneamento-EMBASA e Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia-COELBA, a todas as entidades, associações, colônias e organizações de pequenos e micro-empresários de pescadores do Estado da Bahia e que estejam registrados no Ministério da Pesca e Aquicultura.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -   Fica concedido o fornecimento gratuito de coleta de esgoto e fornecimento de energia elétrica com tarifa reduzida prestados pelas Companhia Baiana de Águas de Saneamento-EMBASA e Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia-COELBA, a todas as entidades, associações, colônias e organizações de pequenos e micro-empresários de pescadores do Estado da Bahia e que estejam registrados no Ministério da Pesca e Aquicultura.

Art. 2º -   O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 3º -  As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 15 de agosto de 2011

Deputado Marcelino Galo

JUSTIFICATIVA

Com 12% da água doce disponível do planeta, um litoral de mais de oito mil quilômetros e ainda uma faixa marítima, ou seja, uma Zona Econômica Exclusiva (ZEE), equivalente ao tamanho da Amazônia, o Brasil possui enorme potencial para a aquicultura. 
Apenas com o aproveitamento de uma fração desta lâmina d’água é possível criar com fartura, de forma controlada, peixes, crustáceos (camarões etc.), moluscos (mexilhões, ostras, vieiras etc.) e algas, entre outros seres vivos. 
Mercado é o que não falta. O consumo de pescado está em alta no mundo inteiro.  O pescado é um alimento saudável e cada vez mais procurado pela população, em todas as faixas de renda. 
Já as algas são um bom exemplo da diversidade de aplicação dos produtos e subprodutos do setor aquícola. Elas são empregadas desde na alimentação à fabricação de produtos cosméticos e fármacos. 
A Organização Mundial da Saúde (OMS) recomenda o consumo anual de pescado de pelo menos 12 quilos por habitante/ano. O brasileiro ainda consome abaixo disso. 
Entretanto, houve um crescimento de 6,46 kg para 9,03 kg por habitante/ano entre 2003 e 2009.  
O programa “Mais Pesca e Aquicultura”, do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), previa o consumo de 9 kg por habitante/ano apenas em 2011. Portanto, esta meta foi atingida com dois anos de antecedência. 
A previsão é de que até 2030 a demanda internacional de pescado aumente em mais 100 milhões de toneladas por ano, de acordo com a Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO). 
A produção mundial hoje é da ordem de 126 milhões de toneladas. O Brasil é um dos poucos países que tem condições de atender à crescente demanda mundial por produtos de origem pesqueira, sobretudo por meio da aquicultura. 
Segundo a FAO, o Brasil poderá se tornar um dos maiores produtores do mundo até 2030, ano em que a produção pesqueira nacional teria condições de atingir 20 milhões de toneladas. 
O Estado da Bahia é muito grande e não pode ficar excluído deste contexto de crescimento da economia da atividades pesqueira. 
O número de Entidades, Associações, Colônias e Pequenos e Micro-Empresários voltados à atividade pesqueira vem crescendo nos últimos anos e necessitam de apoio institucional para diminuírem custos na produção de alimentos. 
Todavia, é importante lembrar que o impacto do custo operacional da energia elétrica e taxa de esgotamento sanitário é alto para os pequenos produtores e empresários da área de pescado no Brasil, notadamente na Bahia, impactando no produto final destinado, muitas vezes, ao consumo dos menos favorecidos. 
O crescimento econômico do país tem que possibilitar o crescimento da atividade econômica do pescado e o crescimento da atividade voltada para o consumo interno. 
Inegavelmente, a atividade desempenhada por essas Entidades, Associações, Colônias de Pescadores, Pequenos e Micro-empresários da pesca é de grande importância para toda a sociedade, pois diminui, de certa forma, o preço do produto e aumenta a qualidade do alimento ofertado aos cidadãos. 
Por outro lado, se concedido esse desconto e tarifa reduzida de energia elétrica por parte do Poder Público, o dinheiro usado para o pagamento dessas contas poderá ser usado para atender a população necessitada. 
É nesse sentido que apresentamos o presente projeto de lei e esperamos contar com o apoio de todos os Deputados e Deputadas à sua aprovação.