PROJETO DE LEI Nº 19.403/2011

DETERMINA QUE EM TODOS OS BRINQUEDOS E DEMAIS ATRAÇÕES EXISTENTES EM PARQUES DE DIVERSÕES, NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA, SEJAM MANTIDAS PLACAS INFORMATIVAS, COM DADOS REFERENTES À MANUTENÇÃO, VISTORIA TÉCNICA E EVENTUAIS RISCOS NA UTILIZAÇÃO, FIXADAS EM LOCAIS BEM VISÍVEIS PARA O PÚBLICO, E DISPÕE AINDA SOBRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA 
 
RESOLVE: 
 
 	Art. 1º- A administração dos parques de diversões existentes no Estado da Bahia manterá, em cada um dos brinquedos e atrações existentes, placas informativas, fixadas na entrada do brinquedo ou da atração, com letras bem visíveis para o público, com dados referentes à manutenção e vistoria técnica daquela diversão, bem como dos eventuais riscos inerentes à sua utilização e faixa etária recomendável de uso. 

 	§1º- Para efeito do disposto no caput, entendem-se, como dados referentes à manutenção, a data em que a mesma foi realizada, bem como quando deverá ser feita a próxima manutenção, e o número do laudo de vistoria, emitido pelas autoridades públicas competentes. 

 	§2º- Para efeito do disposto no caput, entendem-se como informações relativas aos eventuais riscos inerentes à utilização do brinquedo ou da atração, informações que indiquem riscos para as eventuais pessoas portadoras de doenças, como, por exemplo, a seguinte mensagem: “Esse brinquedo não deve ser utilizado por pessoas hipertensas e/ou cardíacas”. 
	
 	Art. 2º- A não observância do disposto no artigo anterior e seus parágrafos acarretará aos parques de diversões multa de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), dobrando na reincidência, e a imediata paralisação das suas atividades.

 	Art. 3º- As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário. 					 
 	
	Art. 4º- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação. 
 
	Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Sala das Comissões, 16 de agosto de 2011 

Maria del Carmen Fidalgo 
Deputada Estadual - PT 

JUSTIFICATIVA

 
 	Inicialmente, convém considerar que prestar informações sobre brinquedos e atrações existentes em parques de diversões, onde não raro acontecem acidentes, é uma forma de alertar a população e, consequentemente, proteger e defender a saúde de todos. No que pese o funcionamento de parques de diversão e equipamentos similares ser autorizado pelas prefeituras, através de alvará próprio, a Constituição da República Federativa do Brasil, nossa Carta Magna, no seu artigo 24, especificamente no inciso XII, é clara ao afirmar que cabe também aos Estados legislarem sobre assuntos relacionados à saúde, conforme disposto abaixo: 
 
“Artigo 24- Compete à União, aos Estados, e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: 
XII- previdência social, proteção e defesa da saúde”( grifos nossos). 
 
 	Por sua vez a Constituição do Estado da Bahia, também garante no art. 12, XII a competência concorrente para legislar sobre  previdência social, proteção e defesa da saúde. 
	
 	É certo, ainda, que, nos Estados, a competência original em legislar cabe as respectivas Assembleias Legislativas. Isto posto, podemos, então, discutir o mérito da presente propositura. 
	
 	No último dia 14 de agosto 2011 vimos os noticiários dando conta de mais um acidente em um Parque de Diversão, desta vez na zona Oeste da cidade do Rio de Janeiro, deixando até o momento uma vítima fatal, uma adolescente de 17 anos, e nove feridos em estado grave. 
	
 	Recentemente, um grave acidente ocorreu no Playcenter, na capital paulista. Várias crianças ficaram feridas quando abriu a trava de segurança de um dos brinquedos, lançando-as no chão. 
	
 	No passado, outros acidentes se sucederam em diferentes Parques de Diversões, sejam eles mais ou menos sofisticados. O jornal FOLHA DE S.PAULO, edição de 26 de abril último, na página A-22, trouxe uma notícia da França intitulada “Acidente na Disney de Paris faz 5 feridos”. A notícia discorria sobre um acidente ocorrido na atração “Trem da Mina”, da Disneylândia da França, localizada nos arredores de Paris. Um pedaço de fibra de vidro e de madeira despencou sobre um dos vagões que transportava 25 pessoas. Um homem de 38 anos ficou gravemente ferido e outras quatro pessoas tiveram ferimentos leves. 
	
 	No Estado da Bahia o mais recente acidente aconteceu, conforme noticiado pelo blog Bahia Notícias em 14 de fevereiro de 2011 no município de Jaguaquara onde um rapaz ficou gravemente ferido após cair de um dos brinquedos do Parque de Diversões Itaigara e um outro adolescente teve ferimentos leves. 

 	Acreditamos que a medida proposta, levando informações para o público sobre a manutenção dos brinquedos e das atrações, dados dos laudos de vistorias, bem como informações complementares sobre riscos para a saúde, terminam por auxiliar as decisões das pessoas no instante de desejarem ou não ingressar numa dessas diversões. Além do que, o fato do local estar obrigado a indicar tais informações publicamente, é também um elemento a mais para garantir que as vistorias e manutenções sejam feitas no tempo certo. 

 	Dessa maneira, contamos, uma vez mais, com o inestimável apoio de nossos nobres deputados e deputadas para a aprovação desta importante propositura. 

 
Sala das Comissões, 16 de agosto de 2011 

Maria del Carmen Fidalgo 
Deputada Estadual - PT