Regula o acesso a informações no âmbito do Estado da Bahia, conforme prevê o art. 45 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto de Pesquisas Municipais - IPM BRASIL , com sede e foro no município de Salvador.
Declara de Utilidade Pública a Associação Independência e Luta de Cícero Dantas, com sede e foro no município de Cícero Dantas.
Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária do Povoado de Nova Santana, com sede e foro jurídico no município de Brotas de Macaúbas.
Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores da Fazenda Picada e Adjacências, com sede e foro no município de Senhor do Bonfim.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas e órgãos cadastrais crediticios sediados no Estado da Bahia a informarem o consumidor da respectiva inscrição por aviso de recebimento e dá outras providências.
Regulamenta o deve de reciclagem de aparelhos eletrônicos pelos seus fabricantes quando em desuso no território do Estado da Bahia e dá outras providências.
Proíbe a cobrança no Estado da Bahia pelo uso do SAC por telefone pelas empresas prestadoras de bens ou serviços aos consumidores e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores de Paramana e Adjacências, com sede e foro no município de Salvador.
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais de Novo Acre, com sede e foro no município de Iramaia
Dispõe sobre a destinação de recursos dos orçamentos do Estado do exercício de 2012 às entidades de direito privado, sem fins lucrativos, que indica, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, a Lei nº 3.956, de 31 de dezembro de 1981, a Lei nº 6.348, de 17 de dezembro de 1991, a Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, a Lei nº 3.956, de 31 de dezembro de 1981, a Lei nº 6.348, de 17 de dezembro de 1991, a Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
Dispõe sobre o direito a continuidade no fornecimento de energia elétrica ao portador de doença ou patologia cujo tratamento ou procedimento médico requeira o uso continuado de aparelhos e dá outras providências.
Dispõe sobre obrigação das empresas de Planos de Saúde a autorizar todos os exames e cirurgias de urgências e emergência no prazo máximo de 24 horas, de qualquer paciente e dá outras providências.
Dispõe sobre a implantação do progrma de retina cirúrgica no estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das indústrias que comercializam bebidas alcoólicas sediados no estado Bahia a inserir no rótulo dos produtos a logomarca da "Lei Seca" e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a isentar de tributos as categorias que menciona e dá outras providências.
Isenta do pagamento de pedágio os veículos cujos proprietários estudem ou trabalhem em outras cidades.
Dispõe sobre a alienação de ações de empresas de telecomunicações e companhias de energia elétrica, afetadas ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
PORTAL RH
REDES SOCIAIS