20/11/2012 - Protocolo n. 2498/2012

20/11/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

20/11/2012 - Recebido

21/11/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.000

21/11/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/11/2012 - Recebido

21/11/2012 - Autuado

22/11/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/11/2012 até 05/12/2012

22/11/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/11/2012 - Recebido

22/11/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

22/11/2012 - Recebido

26/12/2012 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

26/12/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/12/2012 - Recebido

26/12/2012 - Encaminhado à  Plenário

26/12/2012 - Recebido

26/12/2012 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

26/12/2012 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Elmar Nascimento em forma de substitutivo

26/12/2012 - Aprovado(a) em 1ª discussão

26/12/2012 - Aprovado(a) em 2ª discussão

26/12/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

27/12/2012 - Recebido

28/12/2012 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção - OF.Nº 2745/2013.

28/12/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/12/2012 - Recebido

28/12/2012 - Sancionada a Lei nº 12.618/2012, publ. no D.O. de 29/12/2012

20/11/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

13/09/2019 - Recebido