PROJETO DE LEI Nº 20.054/2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas e órgãos cadastrais crediticios sediados no Estado da Bahia a informarem o consumidor da respectiva inscrição por aviso de recebimento e dá outras providências.   

  
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

Artigo 1º - Ficam as empresas públicas, privadas, sociedades de economia mista e demais congêneres sediadas no Estado da Bahia, que armazenem banco de dados com cadastros negativos ou positivos acerca de crediticias, obrigadas a notificar o consumidor, por escrito, através de carta registrada na modalidade aviso de recebimento (AR), para fins de ciência prévia.  
 
Artigo 2º - As informações relativas ao cadastro do consumidor somente poderão ser divulgadas para os fins que se destinam após a confirmação do recebimento pelo consumidor da comunicação.  
 
Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir de sua publicação. 
 
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.  

JUSTIFICATIVA

	Não raro, os consumidores tem seus nomes inscritos, seja em caráter negativo ou positivo, em empresas e órgãos de avaliação ou proteção ao crédito e sem o menor conhecimento disso, em nítida ofensa ao direito humano personalíssimo ao nome, de tutela absoluta pelo titular. No caso da negativação, a situação ganha contornos de maiores gravames, e, por vezes, decorrem da atuação de aproveitadores, verdadeiros estelionatários, que utilizam indevidamente dados pessoais de outros para realizar operações crediticias irregulares, lesando a honra e renome dos titulares, de completa boa-fé e desconhecimento. Falta de conhecimento essa que se vê presente em outras tantas situações objetadas com esta preposição, como na entrega extemporânea de boletos de cobrança que acabam gerando a negativação indevida do nome de consumidores. Em combate a todo esse cenário exposto, aqui se propõe este projeto de lei que, ao instrumentalizar o direito consumerista à informação, permite o conhecimento prévio e efetivo dos consumidores nesses casos, os quais poderão, então, ser sanados a tempo ou, ainda, se depender, devidamente autorizados. É o ora proposto.  

 
Salvador/BA, 19 de novembro de 2012 

 PEDRO TAVARES 
Deputado Estadual – PMDB