PROJETO DE LEI Nº 20.055/2012

Regulamenta o deve de reciclagem de aparelhos eletrônicos pelos seus fabricantes quando em desuso no território do Estado da Bahia e dá outras providências.   

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

Artigo 1º - Os fabricantes de aparelhos eletrônicos, independentemente do Estado de origem da fabricação, deverão promover a reciclagem dos equipamentos comercializados na Bahia que estejam fora de uso. 
 
Artigo 2º - Na reciclagem do chamado “lixo eletrônico” terá que ser obrigatoriamente separado e isolado o material capaz de irradiação nociva à saúde pública, para consequente eliminação definitiva.  
 
Artigo 3º - Esta lei define como “lixo eletrônico” equipamentos ou aparelhos portadores de componentes tóxicos ou radioativos, tais como equipamentos nucleares, médicos e hospitalares, televisores, celulares, digitais, geladeiras e todos os demais que, comprovadamente, tenham a mínima possibilidade de contaminar e natureza e comprometer a salvaguardar a saúde pública no Estado.  
 
Artigo 4º - O descumprimento das exigências expostas nos artigos anteriores incorrerá na proibição sumária da comercialização dos produtos abrangidos por esta lei em todo o Estado. 
 
Artigo 5º - As empresas inseridas nas obrigatoriedades impostas por esta lei terão o prazo de 01 (um) ano para cumprirem esta exigência legal. 
 
Artigo 6º - A fiscalização e a aplicação das penalidades que serão estipuladas na regulamentação desta Lei ficarão sob a responsabilidade da Secretaria do Meio Ambiente do Estado. 
 
Artigo 7º - O Poder Executivo do Estado da Bahia regulamentará esta lei para sua devida aplicação. 
 
Artigo 8º - Esta lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.  

Sala das Sessões, 26 de novembro de 2012

Deputado Pedro Tavares

JUSTIFICATIVA

	Como se sabe, a tutela ao meio ambiente, para além de ser um vetor constitucional, cuja máxima efetividade há de ser realizada pelo Poder Público, ainda que em parceria com o setor privado, urge de políticas públicas efetivas a garantir, em ultima analise, a própria saúde das pessoas. Nesse contexto, revela-se de suma importância a regulamentação da destinação final do chamado “lixo eletrônico”, responsável não apenas pela degradação ambiental, mas também por colocar em risco vidas da flora e, o que é pior, de seres humanos. Muitos são os casos noticiados pela imprensa, como a notória ocorrência da irradiação cancerígena de dezenas de pessoas em Goiânia, que, há décadas, tiveram contato com um componente de um equipamento médico que provocava contaminação nuclear. Atuando na lacuna dessa situação é que aqui se propõe a presente disposição legislativa acerca do tema, impondo um dever de cuidado e responsabilidade direta daqueles que lucram diretamente com a fabricação desses produtos que, quando do desuso, tornam-se, por vezes, nocivos à saúde pública e, desta forma, hão de ser devidamente regulamentados. É o ora proposto.  

 
Salvador/BA, 19 de novembro de 2012 

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PEDRO TAVARES 
Deputado Estadual – PMDB