26/11/2012 - Protocolo n. 2547/2012

26/11/2012 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

26/11/2012 - Encaminhado à  Plenário

26/11/2012 - Recebido

26/11/2012 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

26/11/2012 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Gildásio Penedo Filho em forma de substitutivo

26/11/2012 - Aprovado(a) em 1ª discussão

26/11/2012 - Aprovado(a) em 2ª discussão

26/11/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/11/2012 - Recebido

27/11/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.005

27/11/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/11/2012 - Recebido

27/11/2012 - Autuado

27/11/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

27/11/2012 - Recebido

06/12/2012 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

18/12/2012 - Promulgada a Lei nº 12.606

18/12/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

18/12/2012 - Recebido

20/12/2012 - Publicada a Lei no Diário Oficial n. 21.025

20/12/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/12/2012 - Recebido

27/11/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

13/09/2019 - Recebido