27/11/2012 - Protocolo n. 2554/2012

27/11/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/11/2012 - Recebido

28/11/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.006

28/11/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/11/2012 - Recebido

28/11/2012 - Autuado

30/11/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 30/11/2012 até 13/12/2012

30/11/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/11/2012 - Recebido

30/11/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/11/2012 - Recebido

04/12/2012 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

06/12/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/12/2012 - Recebido

06/12/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/12/2012 - Recebido

10/12/2012 - Incluído na Ordem do Dia

10/12/2012 - Em Discussão Única e Votação

10/12/2012 - Encaminhado à  Plenário

11/12/2012 - Recebido

11/12/2012 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Mário Negromonte Júnior com emenda de Relator

11/12/2012 - Aprovado(a) em discussão Única

11/12/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

12/12/2012 - Recebido

12/12/2012 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

14/12/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/12/2012 - Recebido

14/12/2012 - Sancionada a Lei nº 12.605/2012, publ. no D.O. de 15/12/2012

20/11/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

16/09/2019 - Recebido