PROJETO DE LEI Nº 20.057/2012

Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE PARAMANA E ADJACÊNCIAS, com sede e foro no município de Salvador, estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

 
 
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE PARAMANA E ADJACÊNCIAS, com sede e foro no município de Salvador, estado da Bahia.  
 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

Sala das Sessões, 21 de novembro de 2012

Deputado José de Arimatéia

JUSTIFICATIVA

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE PARAMANA E ADJACÊNCIAS, no CNPJ sob nº 02.177.299/0001-80, foi fundado em 06 de outubro de 1997, com sede e foro no município de Salvador, a Rua da Praia s/nº - Paramana - Salvador - Ba constitui-se numa sociedade civil, sem fins lucrativos, com a intenção de prestar relevantes serviços à comunidade.  
  
A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE PARAMANA E ADJACÊNCIAS tem por como finalidades:  

●	Estimular a integração e a solidariedade entre os associados; 
●	Estimular e apoiar s manifestações e iniciativa em favor da comunidade; 
●	Defender os interesses dos associados e da comunidade; 
●	Incentivar o esporte e a cultura em todas as suas formas; 
●	Aprimoramento moral, educativo, artístico, cientifico, cívico, cultural e religioso da comunidade do bairro, pôr todos os meios lícitos e possíveis; 
●	Fundir obras de caráter social e beneficente de natureza educacional e cultural para as crianças e a todos, assistindo sem distinção de idade ou classe social; 
●	Promover o desenvolvimento comunitário, assistencial à saúde, educação; 
●	Prestar serviços de uma rádio difusão comunitária para atender a comunidade da Ilha dos Frades, usando para isso transmissor de baixa potência 25w em frequência modulada de FM, que funcionará de acordo com a Lei específica; 
●	Promover assistência social beneficente nas áreas de educação, saúde e cidadania; 
●	Promover o desenvolvimento regulamentar de atividades educacionais através da implantação de unidades de ensino de nível fundamental, médio e superior de acordo com as legislações específicas em vigor; 
●	Promover e estimular o desenvolvimento e pleno exercício da cidadania e resgate social dos seguimentos excluídos da sociedade brasileira através de ações sociais afirmativas e do dialogo com o poder público; 
●	Manter serviços de assistência educacional com o desenvolvimento de cursos livres, regulares, técnicos e profissionalizantes e de línguas estrangeiras de acordo com as legislações específicas em vigor; 
●	Promover o desenvolvimento de atividades de ensino, composição e divulgação musicais; 
●	Prestar assistência médica, odontológica e fisioterapêutica através de profissionais devidamente habilitados; 
●	Proporcionar o centro de recuperação de dependentes químicos; 
●	Promover pesquisas, seminários, debates encontros e fóruns de discursão; 
●	Incentivar e apoiar a organização de cursos e escolas; 
●	Promover a publicação de artigos, apostilas, livros, jornais, revistas e outros produtosde divulgação de propostas engendradas; 
●	Organizar campanhas de conscientização e de mobilização da comunidade; 
●	Organizar campanhas e obras sociais em educação e saúde, para atendimento e assistência de menores carentes, excepcionais, insuficientes de saúde idosos e seguimentos excluídos; 
●	Assessorar entidades comunitárias na criação de empregos e geração de renda, intermediando a celebração de convênios e ou assinatura de contratos com organismos públicos ou com instituições privadas; 
●	Elaborar projetos, intermediar convênios com entidades da esfera pública e ou privada; 
●	Promover o bem comum da sociedade, através de atividades de cooperativismo e associativismo que visem o desenvolvimento sócio econômico de seus beneficiários; 
●	Promover entre os associados, nos termos da legislação vigente, a organização de sociedades cooperativas de produção e consumo; 
●	Contribuir com as atividades de pesquisas, extensão e defesa da atividade pesqueira, bem como, do seguimento associativista e cooperativista; 
●	Fortalecer a organização social, econômica e política dos pescadores e marisqueiras filiados; 
●	Racionalizar as atividades econômicas, desenvolvendo formas de cooperação que ajudem no beneficiamento e comercialização; 
●	Incentivar a implantação de pesquisas industriais locais sob controle dos sócios; 
●	Transformar e ou comercializar os produtos e subprodutos de origem da associação; 
●	Reivindicar do governo, políticas que garantam a viabilidade da produção dos derivados do peixe e mariscos; 
●	Pleitear junto a órgãos públicos: municipal, estadual e federal e a entidades privadas nacionais ou internacionais, financiamentos para desenvolver projetos pela associação; 
●	Contribuir para a preservação do meio ambiente, flora e fauna, e implantar o reflorestamento com plantas nativas e ou exóticas nas encostas hídricas e manguezais; 
●	Zelar pela preservação da cultura, incentivando a criação de grupos artísticos, artesanais e outras iniciativas existentes na região; 
●	Incentivar a filiação de jovens a associação, bem como sua efetiva participação.  
 
Diante da necessidade de dar continuidade ao brilhante trabalho desenvolvido A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE PARAMANA E ADJACÊNCIAS; proponho que a mesma seja reconhecida como sendo de Utilidade Pública para que possa desempenhar melhor as suas atividades.  

Sala das Sessões, 21 de novembro de 2012. 

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Jose de Arimateia 
Deputado Estadual - PRB.