Dispõe sobre a proibição do uso do cigarro no interior da rede estadual de ensino, e dá outras providências.
Dispõe sobre a prioridade em apartamentos térreos para idosos e pessoas com deficiência, nos conjuntos habitacionais populares construídos no Estado da Bahia, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar na Carteira Nacional de Habilitação - CNH, emitida pelo DETRAN-BA, o tipo sanguíneo, e dá outras providências.
Autoriza o não ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor e dá outras providências.
Isenta do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos, no âmbito do Estado da Bahia, os eleitores convocados e nomeados para servirem à Justiça Eleitoral por ocasião das eleições estaduais.
Autoriza o Estado da Bahia, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, a efetuar transação judicial e alienar área de terra de sua propriedade.
Estabelece períodos para a realização de concursos ou processos seletivos para provimento de cargos públicos; avaliações de aprendizado e exames vestibulares no âmbito do Estado e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública A Creche Comunitária Flora Gomes, com sede e foro no município de Salvador.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de detectores de metais nas entradas de acesso a cinemas, teatros, casas de shows, casas de espetáculos e diversões e circos, no Estado da Bahia e dá outras providências.
Institui o Dia da Adoção Infantil, visando alertar à população para a grave situação em que se encontram muitas crianças abandonadas.
DIispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios, dispor em local único, específico e com destaque os produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos e com intolerância a lactose e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interno junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, mediante prestação de garantia pela União, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interno junto à Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
Atualiza os limites dos municípios que integram o Território de Identidade do Velho Chico, na forma da Lei 12.057/2011, a saber: Barra, Bom Jesus da Lapa, Brotas de Macaúbas, Carinhanha, Feira da Mata, Ibotirama, Igaporã, Malhada, Matina, Morpará, Muquém do São Francisco, Oliveira dos Brejinhos, Paratinga, Riacho de Santana, Serra do Ramalho e Sítio do Mato.
Institui o Dia Estadual de Prevenção das Lesões por Esforços Repetitivos/Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (LER/DORT).
Declara de Utilidade Pública a Federação Baiana de Hapkido Esportivo/Educacional-FBHEE com sede e foro na cidade de Salvador.
Declara de Utilidade Pública a ONG Projeto Canta Pelourinho, com sede e foro no município de Salvador.
Declara de Utilidade Pública a Associação de Idosos Maria da Glória Oliveira Silva, com sede e foro no Município de Terra Nova.
Declara de Utilidade Pública a Associação e Escola Popular de Alagados, com sede e foro no município de Salvador.
Declara de Utilidade Pública o Centro Espírita Caminho e Esperança, com sede e foro no município de Macajuba.
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