13/08/2012 - Protocolo n. 1890/2012

13/08/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/08/2012 - Recebido

14/08/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.924

14/08/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/08/2012 - Recebido

14/08/2012 - Autuado

16/08/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/8/2012 até 31/8/2012

16/08/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/08/2012 - Recebido

16/08/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/08/2012 - Recebido

28/08/2012 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

30/08/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/08/2012 - Recebido

30/08/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/08/2012 - Recebido

03/09/2012 - Incluído na Ordem do Dia

03/09/2012 - Em Discussão Única e Votação

03/09/2012 - Encaminhado à  Plenário

04/09/2012 - Recebido

04/09/2012 - Parecer verbal, favorável pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Luiz Augusto

04/09/2012 - Aprovado(a) em discussão Única

04/09/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

04/09/2012 - Recebido

04/09/2012 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

13/09/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/09/2012 - Recebido

13/09/2012 - Sancionada a Lei nº 12.591/2012, publ. no D. O. de 14/09/2012

20/11/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

13/05/2019 - Recebido