PROJETO DE LEI Nº 19.931/2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar na Carteira   Nacional de Habilitação - CNH, emitida pelo DETRAN-BA, o tipo sanguíneo, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar em toda Carteira Nacional de Habilitação – CNH e nas Permissões Temporárias, emitido pelo Departamento Estadual de Trânsito da Bahia, DETRAN-BA, o tipo sanguíneo do habilitado.

Art. 2º -  O Poder Executivo editará, através do órgão competente, normas necessárias para atender o disposto do art.1º.

Art. 3º -  A presente Lei será regulamentada num período de 120 dias (4 meses), após ato de sua publicação.

Art. 4º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 1 de agosto de 2012

Deputado Targino Machado

JUSTIFICATIVA

Este Projeto de Lei, apesar de se tratar de âmbito federal, é de suma importância para salvar vidas. Observa-se que o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, não obriga a inclusão do tipo sanguíneo na Carteira Nacional de Habilitação - CNH. 
 
A proposta da inclusão do tipo sanguíneo na CNH é mais um passo para facilitar, em casos de acidentes oportunos, o socorro rápido e eficaz por parte da equipe de primeiros socorros ao motorista acidentado. 
 
Em face ao exposto, proponho que o presente Projeto de Lei seja apreciado e aprovado pelos nobres  parlamentares desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, 1 de agosto de 2012

Deputado Targino Machado