13/08/2012 - Protocolo n. 1892/2012

13/08/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/08/2012 - Recebido

14/08/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.924

14/08/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/08/2012 - Recebido

14/08/2012 - Autuado

16/08/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/8/2012 até 31/8/2012

16/08/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/08/2012 - Recebido

16/08/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/08/2012 - Recebido

19/09/2012 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

21/09/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/09/2012 - Recebido

21/09/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/09/2012 - Recebido

24/09/2012 - Incluído na Ordem do Dia

24/09/2012 - Em Discussão Única e Votação

24/09/2012 - Encaminhado à  Plenário

16/10/2012 - Recebido

16/10/2012 - Pedido vistas pelo Dep. Carlos Geilson

30/10/2012 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pela Dep. Ivana Bastos

30/10/2012 - Aprovado(a) em discussão Única

30/10/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

30/10/2012 - Recebido

30/10/2012 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

05/11/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/11/2012 - Recebido

05/11/2012 - Sancionada a Lei nº 12.595/2012, publ. no D.O. 06/11/2012

20/11/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

13/05/2019 - Recebido