PROJETO DE LEI Nº 19.930/2012

Dispõe sobre a prioridade em apartamentos térreos para  idosos e pessoas com deficiência, nos conjuntos habitacionais populares construídos no Estado da Bahia, e dá outras 	providências. 		

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Ficam como prioridade os apartamentos térreos dos conjuntos habitacionais construídos no Estado da Bahia, para os idosos e pessoas com deficiência física que forem contemplados nos programas habitacionais.   

Art. 2º -  A garantia da reserva dos andares térreos para os casos cujo beneficiários sejam idosos ou pessoas com deficiência física, dar-se-á, observando as seguintes condições: 
 
I – deficiência irreversível, que impossibilite e dificulte a capacidade de locomoção da pessoa, exigindo cuidados especiais. 
  
II – atestado médico, reconhecendo as condições do item I; 
      
Parágrafo Único: A reserva que trata o “caput” estende-se aos beneficiários de programas habitacionais populares, cujos dependentes incluam pessoas nessas condições.

Art. 3º -  Na inexistência de beneficiários contemplados, apresentando as características referidas nesta lei, os imóveis poderão ser ocupados pelos demais pretendentes.

Art. 4º -  O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias ao cumprimento desta Lei. 

Art. 5º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 1 de agosto de 2012

Deputado Targino Machado

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir moradia em apartamentos térreos para idosos e pessoas com deficiência nos conjuntos habitacionais populares no âmbito do Estado da Bahia. 
 
Muitas dessas moradias não dispõe de elevadores, obrigando as pessoas a subirem vários andares pela escada, o que requer muito esforço, principalmente para as pessoas idosas e deficientes.   
 
Em face ao exposto proponho que o presente Projeto de Lei seja apreciado e aprovado pelos nobres  parlamentares desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, 1 de agosto de 2012

Deputado Targino Machado