14/08/2012 - Protocolo n. 1905/2012

16/08/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

16/08/2012 - Recebido

17/08/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.927

17/08/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/08/2012 - Recebido

17/08/2012 - Autuado

22/08/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/8/2012 até 6/9/2012

22/08/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/08/2012 - Recebido

22/08/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

22/08/2012 - Recebido

26/12/2012 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

26/12/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/12/2012 - Recebido

26/12/2012 - Encaminhado à  Plenário

26/12/2012 - Recebido

26/12/2012 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

26/12/2012 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Reinaldo Braga com Emenda de Relator

26/12/2012 - Aprovado(a) em 1ª discussão

26/12/2012 - Aprovado(a) em 2ª discussão

26/12/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

27/12/2012 - Recebido

28/12/2012 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção - OF. Nº 2747/2012

04/01/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/01/2013 - Recebido

04/01/2013 - Sancionada a Lei nº 12.629/2013, publ. no D.O. de 05/01/2013

27/11/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

12/09/2019 - Recebido