PROJETO DE LEI Nº  19.932/2012

Isenta do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos, no âmbito do Estado da Bahia, os eleitores convocados e nomeados para servirem à Justiça Eleitoral por ocasião das eleições estaduais

 	A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia DECRETA: 

 	Artigo 1º - Ficam isentos do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos realizados pela Administração Direta, Indireta, Autarquias, Fundações Públicas e entidades mantidas pelo poder público, no âmbito do Estado da Bahia, os eleitores convocados e nomeados para prestar serviços à Justiça Eleitoral, por ocasião das eleições. 
 
 	Artigo 2º - Considera-se como eleitor convocado e nomeado aquele que presta serviços à Justiça Eleitoral no período de eleições, Plebiscitos e Referendos como componente de mesa receptora de voto ou de justificativa, na condição de presidente de mesa, primeiro ou segundo mesário ou secretário, membro ou escrutinador de Junta Eleitoral, Supervisor de Local de Votação e os designados para auxiliar os seus trabalhos. 
 
 	Artigo 3º - Para ter direito ao benefício, é necessário a comprovação do serviço prestado em, no mínimo, duas eleições, consecutivas ou não, sendo que cada turno é considerado uma eleição. A comprovação do serviço prestado será efetuada através da apresentação de declaração ou diploma, expedido pela Justiça Eleitoral, contendo o nome completo do eleitor, a função desempenhada, o turno e a data da eleição, cuja cópia autenticada deverá ser juntada no ato da inscrição. 
  
 	Artigo 4º - Após a comprovação de participação em duas eleições, ou uma eleição seguida de um referendo ou um plebiscito, o eleitor nomeado terá o benefício concedido a contar da data em que fez jus ao benefício e por um período de validade de 04 (quatro) anos. 
 
 	Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, salvo disposição em contrário. 

Sala das Sessões, 6 de agosto de 2012

Deputado José de Arimatéia

				

					JUSTIFICATIVA

Receber a correspondência da Justiça Eleitoral, e ser notificado de que irá trabalhar como mesário, deve ser motivo de orgulho para o cidadão baiano. Impingindo cores ainda mais vivas a este orgulho, consubstanciado pela finalidade precípua de tornar o cidadão mais participativo para o fortalecimento da democracia, foi elaborado este Projeto de Lei que propõe que eleitor convocado e nomeado, a serviço da Justiça Eleitoral, que não quedou-se do seu dever cívico, sejam recompensado com a isenção das taxas de inscrição em concursos públicos no âmbito do Estado da Bahia.

Para que uma eleição aconteça, é necessária a colaboração da sociedade para desempenhar inúmeras atividades que, por lei, não podem ser executadas por servidores da Justiça Eleitoral. Considera-se como eleitor convocado e nomeado aquele que presta serviços à Justiça Eleitoral no período de eleições, Plebiscitos e Referendos como componente de mesa receptora de voto ou de justificativa, na condição de presidente de mesa, primeiro ou segundo mesário ou secretário, membro ou escrutinador de Junta Eleitoral, Supervisor de Local de Votação e os designados para auxiliar os seus trabalhos.

A comprovação do serviço prestado será efetuada através da apresentação de declaração ou diploma, expedido pela Justiça Eleitoral, contendo o nome completo do eleitor, a função desempenhada, o turno e a data da eleição, cuja cópia autenticada deverá ser juntada no ato da inscrição. Após a comprovação de participação em duas eleições, ou uma eleição seguida de um referendo ou um plebiscito, o eleitor nomeado terá o benefício concedido a contar da data em que fez jus ao benefício e por um período de validade de 04 (quatro) anos.

Projeto de igual teor já foi aprovado por unanimidade da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte, e no Poder Legislativo do Estado do Mato Grosso, está em tramitação. Em breve mais Estados percorrerão este caminho, e Bahia, um Estado de vanguarda, não poderia quedar-se inerte.

Valorizar esse cidadão ímpar é uma das vertentes que incentivam a consolidação definitiva na democracia. Dessa forma, esperamos que essa proposta legislativa venha recompensar de forma justa o trabalho dessas pessoas que participam os pleitos eleitorais na Bahia.

Sala das Sessões, 6 de agosto de 2012

				     José de Arimatéia
				Deputado Estadual - PRB