06/08/2012 - Protocolo n. 1823/2012

06/08/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

06/08/2012 - Recebido

07/08/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.918

07/08/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/08/2012 - Recebido

08/08/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 8/8/2012 até 21/8/2012

08/08/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/08/2012 - Recebido

08/08/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

08/08/2012 - Recebido

17/09/2012 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

17/09/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/09/2012 - Recebido

17/09/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/09/2012 - Recebido

19/09/2012 - Incluído na Ordem do Dia

19/09/2012 - Em Discussão Única e Votação

19/09/2012 - Encaminhado à  Plenário

19/09/2012 - Recebido

16/10/2012 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor, conf. OF- 1.342/2012..

16/10/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/10/2012 - Recebido

16/10/2012 - Devolvido ao Poder Executivo através OF- 1.949/2012

05/05/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral