07/08/2012 - Protocolo n. 1828/2012

09/08/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

09/08/2012 - Recebido

10/08/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.921

10/08/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/08/2012 - Recebido

10/08/2012 - Autuado

14/08/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/8/2012 até 29/8/2012

14/08/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/08/2012 - Recebido

14/08/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/08/2012 - Recebido

02/04/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Maria Luiza Laudano

26/08/2013 - Anexado ao Projeto nº 16.575/07, con. req. 7965/13.

27/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/01/2015 - Recebido

27/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.