Institui a Política Estadual para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências.
Dispõe sobre instituição do Dia Estadual pela Reforma Agrária Euclides José Teixeira Neto.
Declara de Utilidade Pública a Associação de Mães e Amigos do Bairro Itaberaba, com sede e foro no Município de Juazeiro.
Dispõe sobre a Política Pesqueira e Aqüícola do Estado da Bahia e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Pescadores e Marisqueiras de Taperoá, com sede e foro no município de Taperoá.
Dispõe sobre a concessão do fornecimento gratuito de coleta de esgoto e fornecimento de energia elétrica com tarifa reduzida prestados pelas Companhia Baiana de Águas de Saneamento-EMBASA e Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia-COELBA, a todas as entidades, associações, colônias e organizações de pequenos e micro-empresários de pescadores do Estado da Bahia e que estejam registrados no Ministério da Pesca e Aquicultura.
Dispõe sobre a destinação de 10% (dez por cento) das unidades habitacionais dos Programas Habitacionais do Estado da Bahia para famílias de pescadores e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública o Instituto de Desenvolvimento Social e Agrário do Semi-Árido, com sede e foro no município de Senhor do Bonfim.
Dispõe sobre a inclusão de peixe no cardápio dos programas de alimentação escolar e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública a Associação Família Unida Dos Pequenos Produtores, com sede e foro no Município de Una.
Declara de Utilidade Pública o Clube Maior da Idade Renascer, com sede e foro no município de Salvador.
Fica obrigatória a realização do "teste do olhinho" em todas as crianças que nascerem em maternidades públicas e privadas contratadas de forma complementar pelo Sistema Único de Saúde no Estado da Bahia.
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