PROJETO DE LEI Nº 19.324/2011
Dispõe sobre a Política Pesqueira e Aqüícola do Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

 CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
 
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Pesqueira e Aqüícola em todo o território do Estado da Bahia, com o objetivo de promover: 
I- o ordenamento, o fomento e a fiscalização da pesca e da aqüicultura; 
II- a explotação sustentável e a recuperação dos ecossistemas aquáticos; 
III- o desenvolvimento econômico, social, cultural e profissional dos que exercem a atividade pesqueira e aqüícola, bem como das comunidades envolvidas; 
IV – o combate à pobreza e miséria com inclusão social; 
V – a segurança alimentar e nutricional das populações vulneráveis. 
Art. 2º Para efeito de aplicação desta Lei: 
I - entende-se como pesca o ato de capturar ou extrair animais ou vegetais que tenham na água o seu normal ou mais freqüente meio de vida;  
II – entende-se como aqüicultura o cultivo de organismos que tenham na água seu normal ou mais freqüente meio de vida; 
III - a atividade pesqueira compreende os atos de captura, transporte, beneficiamento, armazenamento, extensão, pesquisa e comercialização dos recursos pesqueiros do Estado da Bahia, executados por pessoas físicas e jurídicas que observarão as disposições contidas nesta Lei; 
IV - a atividade de aqüicultura compreende os atos de reprodução e engorda em cativeiro, transporte, beneficiamento, armazenamento, extensão, pesquisa e comercialização de seres aquáticos e semi-aquáticos, executados por pessoas físicas e jurídicas que observarão as disposições contidas nesta Lei. 
Parágrafo único. Para efeitos de definições e classificações sobre as atividades de pesca e aqüicultura, vide os termos do Art. 2º da Lei Federal nº 11.959, de 29 de Junho de 2009. 

 
CAPÍTULO II 
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES 
SEÇÃO I 
DOS PRINCÍPIOS 
 
Art. 3º São princípios inerentes a atividade pesqueira e à aqüicultura: 
I - a sustentabilidade no manejo da atividade e uso equilibrado dos recursos naturais; 
II - a preservação e conservação, sustentabilidade social e econômica, ambiental, recuperação dos recursos pesqueiros e dos ecossistemas aquáticos; 
III - o cumprimento da função social e econômica da pesca e da aqüicultura; 
IV - a preservação e conservação dos ambientes de ocorrência dos organismos aquáticos; 
V -  participação da sociedade civil na definição e execução da política; 
VI – combate à pobreza e miséria com segurança alimentar e nutricional e inclusão social. 
 
SEÇÃO II 
DAS DIRETRIZES 
 
Art. 4º São diretrizes da política de pesca e da aqüicultura: 
I - disciplinar as formas e os métodos de utilização dos organismos aquáticos, bem como o controle dos procedimentos das atividades de pesca, resguardando-se os aspectos culturais, sociais e econômicos da pesca profissional e artesanal  e as suas populações tradicionais; 
II - proteger a fauna, a flora, os recursos hídricos e garantir a manutenção dos processos ecológicos, de forma a assegurar a reposição dos estoques pesqueiros e a preservação e a conservação das espécies; 
III - promover pesquisas para o aperfeiçoamento do manejo sustentável dos organismos aquáticos e incentivar a utilização, com sustentabilidade, das espécies subaproveitadas, por meio de normas específicas; 
IV - incentivar e apoiar programas de educação das comunidades, objetivando capacitá-las para a participação ativa na defesa, conservação e preservação ambiental, com ênfase para a conservação dos organismos aquáticos; 
V - incentivar e apoiar programas de capacitação para administração da atividade de pesca profissional artesanal, aproveitando-se e conservando -se os saberes e fazeres das populações tradicionais; 
VI - incentivar formas alternativas de turismo, incluindo o turismo cultural de pesca; 
VII - promover pesquisas para agregar valor ao pescado, inclusive das espécies subaproveitadas; 
VIII - estabelecer normas de reparação de danos a organismos e ambientes aquáticos. 
IX- estimular a organização social de pescadores e aqüicultores, visando à implantação de infra-estrutura básica e de sistema integrado de produção e comercialização. 
X – coibir todas as formas de pesca proibidas, em acordo com a Lei nº 9.605, dos Crimes Ambientais. 
Parágrafo único. Para a execução dos objetivos previstos neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a instituir um fundo com receita e dotação orçamentária próprias, que serão definidas em regulamento. 

CAPÍTULO III 
DAS COMPETÊNCIAS 
 
Art. 5º A Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária - SEAGRI é o órgão responsável pela coordenação da gestão compartilhada do setor e pelo fomento à atividade de pesca e aqüicultura. 
Art.6º A Secretaria do Meio Ambiente - SEMA é o órgão dotado de poder de polícia administrativa, responsável pela gestão ambiental compartilhada dos recursos pesqueiros e aqüícolas e responsável pela defesa, pela práticas para conservação e preservação da fauna e flora, animal e vegetal e inspeção sanitária de produtos de origem animal e vegetal, conforme dispõe a legislação específica. 
Parágrafo único. Inclui-se nesse contexto a conservação e preservação ambiental de peixes, crustáceos, moluscos das espécies exploradas e comercializadas, ou não, e outros seres hidróbios relacionados com atividades comercial. 
Art. 7º A Empresa de Agricultura e Pesca para Desenvolvimento da Bahia – BAHIA PESCA é a entidade responsável pela assistência técnica e extensão pesqueira e aqüícola. 
 
CAPÍTULO IV 
DA PESCA E DA AQÜICULTURA 
SEÇÃO I 
DA PESCA 
 
Art. 8o  Pesca, para os efeitos desta Lei, classifica-se como: 
I – comercial: 
a) artesanal: quando praticada diretamente por pescador profissional, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, desembarcado, podendo utilizar embarcações de pequeno porte; 
b) industrial: quando praticada por pessoa física ou jurídica e envolver pescadores profissionais, empregados ou em regime de parceria por cotas-partes, utilizando embarcações de pequeno, médio ou grande porte, com finalidade comercial; 
II – não comercial: 
a) científica: quando praticada por pessoa física ou jurídica, com a finalidade de pesquisa científica; 
b) amadora: quando praticada por brasileiro ou estrangeiro, com equipamentos ou petrechos previstos em legislação específica, tendo por finalidade o lazer ou o desporto; 
c) de subsistência: quando praticada com fins de consumo doméstico ou escambo sem fins de lucro e utilizando petrechos previstos em legislação específica. 
Art. 9: para efeitos de definições e classificações das embarcações de pesca, utilizar-se-á o disposto na lei federal de nº 11.959 de 29 de junho de 2009. 
 
SEÇÃO II 
DA AQÜICULTURA 
 
Art. 10.  O aqüicultor poderá coletar, capturar e transportar organismos aquáticos silvestres, com finalidade técnico-científica ou comercial, desde que previamente autorizado pelo órgão competente, nos seguintes casos: 
I – reposição de plantel de reprodutores; 
II – cultivo de moluscos aquáticos e de macroalgas disciplinado em legislação específica. 
Art. 11.  A aquicultura é classificada como: 
I – comercial: quando praticada com finalidade econômica, por pessoa física ou jurídica; 
II – científica ou demonstrativa: quando praticada unicamente com fins de pesquisa, estudos ou demonstração por pessoa jurídica legalmente habilitada para essas finalidades; 
III – recomposição ambiental: quando praticada sem finalidade econômica, com o objetivo de repovoamento, por pessoa física ou jurídica legalmente habilitada; 
IV – familiar: quando praticada por unidade unifamiliar, nos termos da Lei Federal no 11.326, de 24 de julho de 2006; 
V – ornamental: quando praticada para fins de aquariofilia ou de exposição pública, com fins comerciais ou não. 
Art. 12. As áreas de aqüiculturas serão classificadas de acordo com: 
I – a forma do cultivo; 
II – a dimensão da área explorada; 
III – a prática de manejo; 
IV – a finalidade do empreendimento. 
Parágrafo único.  As empresas de aqüicultura são consideradas empresas pesqueiras.  
Art. 13.  O Estado concederá o direito de uso de águas e terrenos públicos para o exercício da aqüicultura, atendida  a sua função social. 
Art. 14.  Na criação de espécies exóticas, é responsabilidade do aquicultor assegurar a contenção dos espécimes no âmbito do cativeiro, impedindo seu acesso às águas de drenagem de bacia hidrográfica brasileira. 
Parágrafo único.  Fica proibida o cultivo,  a soltura, no ambiente natural, de organismos geneticamente modificados, cuja caracterização esteja em conformidade com os termos da legislação específica. 
 
CAPÍTULO V 
DO FOMENTO E DO DESENVOLVIMENTO DA PESCA E AQÜICULTURA 
SEÇÃO I 
DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL 
 
Art. 15. Os órgãos de fomento buscarão meios para: 
I - o fortalecimento dos órgãos de representação profissional e associativista do setor pesqueiro e aqüícola; 
II - estimular as atividades de pesca e aqüicultura através das organizações sociais; 
III - estimular a participação das instituições representativas do setor nos Conselhos Municipais de Meio Ambiente e nos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural; 
IV - estimular a criação de comitês comunitários. 
 
SEÇÃO II 
DA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO 
 
Art. 16. Todo o pescado a ser transportado e comercializado deverá estar em consonância com a legislação Federal e Estadual que disciplinam a matéria. 
Art. 17. O Poder Público Estadual estimulará a criação de organizações da sociedade civil, de micro e pequenas empresas de produção, processamento e comercialização de pescado, da seguinte forma: 
I - promovendo o fortalecimento institucional das organizações da sociedade civil; 
II - criando linhas de crédito especial; 
III - estimulando o acesso a benefícios fiscais para produção e comercialização do pescado e para compra de combustível e equipamentos; 
IV - promovendo a capacitação através de cursos e treinamentos, aos pescadores e agentes de comercialização que pretendam desenvolver pequenos negócios nesse setor. 
Art. 18. O Poder Público Estadual estimulará a criação, prioritariamente nos municípios com potencial pesqueiro, vocação para produção pesqueira e aquícola, a construção de entreposto para comercialização de pescado e de entidades de comercialização de pescado in natura e de produtos processados em micro e pequenas empresas, para atender os seguintes objetivos: 
I - apresentar aos intermediários, balanceiros e armadores de pesca programa de incentivos para transformá-los em firmas especializadas no agenciamento de novos mercados empreendedores; 
II - estimular a comercialização do pescado da pesca profissional de pequena escala com melhores preços e acesso a novos mercados; 
III - atender, prioritariamente, o abastecimento do mercado interno. 
IV – promover e estimular a inclusão do pescado na merenda escolar 
Art. 19. O Poder Público Estadual incentivará a instalação, as reformas ou a ampliação de infra-estruturas de comercialização, públicas e privadas, para que estas ofereçam condições adequadas de higiene e conservação para venda de produtos piscícolas e aqüícolas com qualidade.  
Art. 20. O processamento é a fase da atividade pesqueira destinada a utilizar recursos pesqueiros para obtenção de produtos semi-elaborados e elaborados. 
Art. 21. As colônias de pescadores, estabelecidas em território baiano, podem organizar a comercialização dos produtos de seus associados diretamente ou por intermédio de cooperativas ou outras entidades especificas para este fim, observada a legislação sanitária. 
 
CAPÍTULO VI 
DA FISCALIZAÇÃO 
 
Art. 22. A Secretaria do Meio Ambiente - SEMA exercerá a fiscalização ambiental dos recursos pesqueiros e da aqüicultura no cumprimento deste Diploma Legal, podendo integrar com órgãos federais e municipais. 
Parágrafo único. A fiscalização ambiental poderá ser exercida por membros da comunidade, quando devidamente treinados para a função de Agente Ambiental Voluntário da Pesca, exercendo ações de educação ambiental e fiscalização visando à conservação dos recursos pesqueiros. 
Art. 23. A Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária - SEAGRI exercerá a inspeção sanitária do pescado que tem como objetivo a comercialização intermunicipal, além de exercer a fiscalização com vias ao controle sanitário, de acordo com a legislação específica. 
 
CAPÍTULO VII 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
 
Art. 24. A atividade de processamento do produto resultante da pesca e da aqüicultura será exercida de acordo com as normas de sanidade, higiene e segurança, qualidade e preservação do meio ambiente e estará sujeita à observância da legislação específica e à fiscalização dos órgãos competentes. 
Art. 25. Fica criado o Conselho Estadual da Pesca e Aquicultura da Bahia integrado por representações do Estado, União, Municípios, representações da sociedade civil e do empresariado. 
Parágrafo único - O Conselho Estadual da Pesca e Aquicultura da Bahia será composto paritariamente por 20 (vinte) membros escolhidos entre representações da Administração Pública, Estado, União e Municípios; e da sociedade civil, entidades do setor e empresários, na forma do regulamento. 
Art. 26. Fica criada a Conferência Estadual da Pesca e Aquicultura da Bahia instância máxima de articulação e definição das estratégias de implementação da política no Estado, na forma do regulamento. 
Art. 27. O Poder Executivo assegurará a transversalidade na execução e implantação da política da pesca e aqüicultura com a articulação de programas, projetos e ações entre as diversas secretarias, empresas públicas, fundações e autarquias. 
Art. 28. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação. 
Art. 29 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 6 de julho de 2011

Deputado Marcelino Galo

JUSTIFICATIVA

Trata-se de um momento histórico e pioneiro para todos os segmentos de pesca e aqüicultura do nosso estado, atividades sempre relegadas ao segundo plano e/ou com ações de caráter assistencialista. 
	Buscou-se a abertura de diálogo com a base produtiva do setor pesqueiro, aproveitando-se as mudanças de governo trazidas pelo Governador Jacques Wagner e, a partir, da iniciativa do Governo Federal ao criar uma Secretaria Especial para o setor. 
Buscamos no texto elaborado pelo  FÓRUM PERMANENTE DE DISCUSSÃO SOBRE A PESCA E AQUICULTURA NO ESTADO DA BAHIA - Diretrizes para formulação das políticas públicas para o setor pesqueiro do estado da Bahia, e com a ajuda do cidadão/ prof. Everaldo Queiroz as bases para elaboração dessa lei e fundamentar a sua importância. 
 
	A lei da Pesca do Estado da Bahia, além de pioneira, avança em diversos temas e mostra a sua permeabilidade quando agrega aos seus dispositivos, os ganhos das mulheres trabalhadoras e pescadoras. Avança no sentido da interação institucional sugerindo a gestão pesqueira, em conjunto com o recorte das bacias hidrográficas e seus comitês, associado ao modelo de desenvolvimento econômico, relativo aos 26 territórios propostos pelo Governo do estado da Bahia. Por outro lado, busca dar visibilidade econômica a categoria dos pescadores, pescadoras, marisqueiras, catadoras, descabeçadoras, homens e mulheres do mar, com reflexos nas administrações municipais, respeitando-se as limitações financeiras de cada município, suas limitações e dificuldades técnicas. Demonstra o forte papel do produto da pesca e aquicultura na economia regional e municipal, devendo a ter participação de registro no PIB em cada localidade.  
 
	Essas diretrizes foram contextualizadas em nível Nacional, aproximando-se das decisões gerais propostas nos Documentos das Conferências Nacionais, bem como buscou lastro em suas orientações no Código de Conduta para Pesca Responsável, proposto pela FAO.  
	O ciclo não está encerrado, é o primeiro passo para introdução de mudanças no setor pesqueiro e aquicola no estado da Bahia, baseado no tripé estabelecido pelo Governo Lula, acompanhado pelo Governo Jacques Wagner: economicamente viável, ecologicamente sustentável e socialmente correto. 
	Inicialmente, também, houve a necessidade em estabelecer bases conceituais, para construção dos dispositivos que foram dispostos em forma de propostas, em bases legais e definições teóricas, sem com isso, impor conceitos acadêmicos, mas estabelecendo um processo de comunicação de valorização dos saberes.  
	 
	Além de base legal o Art. 36, da lei dos crimes ambientais, amplia o sentido do que é pesca, complementando o seu sentido semântico, adotado dos dicionários. 
 
	A pesca, por ser a explotação de um patrimônio da união – a fauna e flora, especificamente, aquáticos foi durante muito tempo uma responsabilidade da antiga SUDEPE, que, após a sua extinção, passou a ser responsabilidade do IBAMA. Nos municípios, distritos e localidades as Colônias, sempre exerceram o papel da união.  
 
	As mudanças impostas ao longo dos últimos anos, principalmente, no século passado, anos noventa, outras instituições passaram a atuar no segmento da pesca. Mas, a falta de diálogo, entre partes e a segmentação do setor, preocupava e não trazia os resultados esperados que seria o ordenamento da pesca, visando a sustentabilidade das capturas.  
 
	O Estado gerou programas e nos municípios surgiram estruturas administrativas nas Prefeituras para cuidar da pesca e aqüicultura, mais próximo aos produtores e comerciantes. Em algumas localidades as ONG’s, Cooperativas, Associações e Sindicatos, promoviam novas ordenações dos pescadores e outros envolvidos na captura de pescados e extração de vegetais.  
	Com a criação da SEAP-PR, no 1º governo Lula, ampliou-se as possibilidades em organizar o setor e estabelecer objetivos e metas para a sua sustentabilidade.  
 
	Justifica-se, então, o esforço da comunidade pesqueira da Bahia para elaboração desse documento, vislumbrando mudanças que devem ser implementadas pelo novo Governo, mas, acima tudo, garantir a abertura do diálogo entre as partes.  
 
	Nesse novo cenário, também, possibilita a instalação e fortalecimento de um Fórum de Debate Permanente sobre o setor aquícola produtivo – pesca e aqüicultura e um Conselho Estadual 
 
	Esse conjunto de diretrizes, não perde as dimensões dos seguintes princípios, apontados pelo Fórum que já foi citado:  

1. Valorização da educação, em todos os níveis e para todas as faixas etárias.  
2. Lastreamento das ações com respeito a ética, a todas as formas de diferenças culturais, regionais, religiosas, étnica, raça e das orientações sexuais. E a convivência pacífica e harmônica entre cada segmento que visa o desenvolvimento para o setor pesqueiro.  
3. Ações afirmativas para inclusão digital e mecanismos para inclusão ambiental e social.  
4. Gestão democrática, participativa e autogestionária do processo de desenvolvimento setorial em cada territorialidade estabelecida no plano estadual e municipal;  
5. Conservação ambiental e uso responsável dos recursos pesqueiros e todos outros recursos naturais, tendo-se como base o respeito às todas formas de vida.  
6.  Sustentabilidade social, econômica e ambiental da atividade pesqueira.  
7. Acesso amplo a fontes públicas e privadas dos recursos financeiros e facilitação do acesso.  
8.	Geração e distribuição de renda prioritariamente através do  associativismo, cooperativismo e de redes de comércio solidário;  
9. 	Identificação e o desenvolvimento das cadeias e redes produtivas;  
10.	Transversalidade nas questões relativas a gênero, na saúde, desenvolvimento da infra-estrutura, promoção do saneamento básico, desenvolvimento cultural, dentre outras áreas;  
11.	Comunicação, incluindo os princípios da educomunicação, a capacitação e a participação social;  
12. Respeito a presente e futuras gerações, para todas as ações que visem o desenvolvimento do setor, sem comprometer os estoques e sem promover agressões à natureza.  
13. Reconhecimento, valorização e respeito à diversidade sócio-ambiental e cultural, todas formas de saberes e fazeres.  
14. Promoção da gestão responsável de recursos hídricos, de forma participativa e inclusiva.  
15. Garantias ao trabalhador e trabalhadora da pesca para resolução das questões fundiárias, inclusive as de caráter histórico, e garantia dos espaços tradicionais de pesca, baseado no conceito de áreas de pesca.  
16.Garantias para a segurança e cidadania dos trabalhadores da pesca e aqüicultura e no exercício do seu labor. 
 
          Sendo assim, apresentamos o texto para aprovação da nova Lei de Pesca do estado da Bahia, que mais um vez é pioneiro nesse segmento onde, que sustenta mais de 100.000 famílias, somente com os dados de RGP, em nosso estado, terceiro maior produtor de pescado em nosso país. 
 
           Diante exposto, contando com o apoio dos ilustres pares, solicito a aprovação de tão importante matéria.