Declara de Utilidade a Associação Comunitária São João Batista, com sede no Distrito de São João da Fortaleza, município de Cícero Dantas e foro na comarca do mesmo município.
Declara de Utilidade a Associação dos Marchantes de Tapiramutá - AMT, com sede em Tapiramuta e foro no município de Mundo Novo.
Proíbe a inclusão do nome de consumidores no cadastro de proteção ao crédito, em razão de dívidas provenientes da prestação de serviços educacionais.
Estabelece normas referentes às práticas comerciais que envolvam negativa de outorga de crédito ao consumidor.
Dispõe sobre o fornecimento de livro informativo pelas operadoras de plano de saúde, constando informações de serviços prestados ao cliente.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes, com números dos telefones úteis de órgãos de proteção à criança e ao adolescente, em todos os estabelecimentos que prestam serviço de acesso à internet no âmbito do Estado da Bahia.
Dispõe sobre o ressarcimento da taxa de inscrição em concursos públicos suspensos.
Dispõe acerca da obrigatoriedade de divulgação trimestral da relação de reclamações contra fornecedores de produtos e serviços e dá outras providências.
Declara de Utilidade a Casa de Oração Paz e Senhor, com sede e foro no município de Cícero Dantas.
Declara de Utilidade a Associação de Moradores e Amigos de Massarandupió - AMAM, com sede e foro no município de Entre Rios.
Declara de Utilidade a Associação Comunitária de Pequenos Produtores da Fazenda Pau de Colher, com sede no município de Várzea Nova e foro na comarca de Jacobina.
Institui a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais, as concessionárias e as permissionárias de serviços públicos enviarem ao Instituto de Defesa do Consumidor - PROCON - cópia das reclamações dos consumidores e dá outras providências.
Institui a Política Estadual do Livro, no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências
Dispõe sobre a isenção do pagamento de pedágio, em dias de eleições municipais, estaduais ou federais no âmbito do Estado da Bahia.
Declara de Utilidade a União dos Negros pela Igualdade - UNEGRO, com sede e foro no município de Salvador.
Institui o programa de assistência médica e psicológica aos servidores públicos do Estado da Bahia portadores da "Sindrome de Bornout".
Dispõe sobre a proibição de tarifa ou qualquer outra forma de contraprestação para implantação do serviço de portabilidade numérica ou disponibilidade do mesmo ao usuário.
Declara de Utilidade a Associação Comunitária de Várzea do Mato, Lajedo Grande e Adjacéncias, com sede e foro no município de Jacobina.
Dispõe sobre os serviços telefônicos de atendimento ao cliente e dá outras providências.
Institui o Projeto "Música nas Escolas" no âmbito do Estado da Bahia.
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