07/08/2008 - Protocolo n. 1664/2008

12/08/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

12/08/2008 - Recebido

13/08/2008 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.769

13/08/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

13/08/2008 - Recebido

13/08/2008 - Autuado

14/08/2008 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/8/2008 até 27/8/2008

14/08/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

14/08/2008 - Recebido

10/03/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

10/03/2009 - Recebido

06/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/01/2011 - Recebido

06/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

29/03/2011 - Desarquivado

29/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/04/2011 - Recebido

20/05/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/05/2011 até 02/06/2011

23/05/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/05/2011 - Recebido

24/05/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

24/05/2011 - Recebido

30/06/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Joseildo Ramos

13/07/2011 - Parecer do(a) Dep. Joseildo Ramos FAVORÁVEL com emenda(s)

22/11/2011 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

22/11/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/11/2011 - Recebido

22/11/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

22/11/2011 - Recebido

23/11/2011 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 20.712

23/11/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

23/11/2011 - Recebido

23/11/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/11/2011 - Recebido

24/11/2011 - Encaminhado à  Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

24/11/2011 - Recebido

12/12/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Rosemberg Pinto

03/05/2012 - Parecer do(a) Dep. Rosemberg Pinto FAVORÁVEL

22/05/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

22/05/2012 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

22/05/2012 - Recebido

22/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

22/05/2012 - Recebido

24/05/2012 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 20.858

24/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/05/2012 - Recebido

25/05/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/05/2012 - Recebido

28/05/2012 - Encaminhado à  Comissão de Saúde e Saneamento

28/05/2012 - Recebido

12/06/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Maria Luiza

19/01/2015 - Devolvido sem Parecer

19/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/01/2015 - Recebido

21/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.