12/09/2008 - Protocolo n. 1928/2008

15/09/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

15/09/2008 - Recebido

16/09/2008 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.798

16/09/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

16/09/2008 - Recebido

16/09/2008 - Autuado

17/09/2008 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/9/2008 até 30/9/2008

17/09/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

17/09/2008 - Recebido

10/03/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

10/03/2009 - Recebido

16/06/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Fátima Nunes

01/09/2009 - Parecer do(a) Dep. Fátima Nunes CONTRÁRIO

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

18/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

29/03/2011 - Desarquivado

29/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/04/2011 - Recebido

20/05/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/05/2011 até 02/06/2011

23/05/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/05/2011 - Recebido

24/05/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

24/05/2011 - Recebido

30/06/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Carlos Geilson

18/08/2011 - Parecer do(a) Dep. Carlos Geilson FAVORÁVEL

15/05/2012 - Vista ao(s) Deputado(s) Joseildo Ramos

14/06/2012 - Voto Vistas do(a) Dep. Joseildo Ramos CONTRÁRIO ao Parecer do Relator

07/08/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o voto vistas do Dep. Joseildo Ramos

07/08/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/08/2012 - Recebido

07/08/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/08/2012 - Recebido

08/08/2012 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 20.919

08/08/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/08/2012 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.