Dispõe sobre a política de incentivos para a instalação de empresas nacionais e internacionais na Bahia, levando-se em consideração a população local e o índice oficial de desemprego de cada município.
Dispõe sobre a isenção das contas de água para pequenos agricultores, comprovadamente pobres, cujo consumo não ultrapasse a média mensal do pequeno usuário.
Institui o "Prêmio Aluno Legislador" de incentivo à elaboração de Projetos de Lei pelos alunos da rede éde ensino.
Cria a "Comenda Médico Cidadão" de incentivo ao atendimento médico gratuito em comunidades carentes.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Empresa Baiana de Alimentos - EBAL priorizar a aquisição de produtos oriundos de municípios baianos para o comércio em suas lojas.
Dispõe sobre a dispensa de pagamentos das contas de energia elétrica para pequenos agricultores, comprovadamente pobres.
Dispõe sobre o incentivo aos doadores periódicos de sangue do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a coleta de doação de sangue nos lugares movimentados da Bahia.
Dispõe sobre a colocação de desfribiladores nos órgãos públicos da Bahia.
Resguarda o acesso da comunidade carente a apresentações de espetáculos públicos que recebem patrocínio ou apoio proveniente de recursos governamentais e dá outras providências.
Autoriza o acesso da ONG's de Direitos Humanos à s informações expedidas pela Polícia Técnica e seus departamentos internos.
Dispõe sobre a cota para colocação de fotos de pessoas desaparecidas em todas as formas de mídia da Bahia.
Institui a "Meia Tarifa" de pedágio para estudantes nas estradas da Bahia e dá outras providências.
Institui a gratuidade para retirada de documentos para estudantes e pessoas reconhecidamente pobres.
Institui a "Meia Tarifa" de pedágio para Vans nas estradas da Bahia e dá outras providências.
Torna obrigatória a colocação de "Menu" do lado de fora dos restaurantes e dá outras providências.
Obriga o governo a criar o SEIA - Sistema Estadual de Irrigação para os agricultores pobres.
Autoriza a criação da equipe de fiscalização de hospitais e clínicas denominadas entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos.
Dispõe sobre a campanha frequente de repúdio à violência contra a mulher.
Determina a aplicação de multa para hospitais e clínicas denominadas entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos que cobrarem cheque caução de pacientes e dá outras providências.
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