PROJETO DE LEI N° 16.701/2007

INSTITUI A GRATUIDADE PARA RETIRADA DE DOCUMENTOS PARA ESTUDANTES E PESSOAS RECONHECIDAMENTE POBRES  .  

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA RESOLVE:
	
Art. 1° - Será gratuita a retirada de qualquer documento público emitido pelo Estado da Bahia para os estudantes que assim comprovarem essa qualidade e para os reconhecidamente pobres na forma da lei. 

Art. 2º – O poder público regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 25 de agosto de 2007.

MISAEL NETO
DEPUTADO ESTADUAL  

JUSTIFICATIVA

Esta iniciativa tem como objetivo garantir aos estudantes e aos pobres o direito de exercer a cidadania com plenitude, na forma da Constituição Federal.

O presente projeto tem fundamento maior no princípio da dignidade da pessoa humana e é mandamento necessário e urgente, já que grande parte parte da população carente e dos estudantes que não ingressaram ainda no mercado de trabalho não têm condições de exercer a cidadania por não possuírem recursos para custear as taxas de emissão de documentos que são cobradas pelo Estado.

Assim, solicito a compreensão e apoio dos pares para que analisem e aprovem este projeto com a consciência da relevância do mesmo para toda a sociedade. 

Sala das Sessões, 25 de agosto de 2007.

MISAEL NETO
DEPUTADO ESTADUAL