PROJETO DE LEI Nº 16.704/2007

OBRIGA O GOVERNO A CRIAR O SEIA - SISTEMA ESTADUAL DE IRRIGAÇÃO PARA OS AGRICULTORES POBRES

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA RESOLVE:

Art. 1º - Fica obrigado o Poder Executivo a criar o Sistema Estadual de Irrigação para Agricultores Pobres (SEIA).

Art. 2º - O SEIA será orientado para a implementação de tecnologia nas regiões mais castigadas pela seca, de forma a levar todo o aparato tecnológico de irrigação utilizado por grandes agricultores para as zonas pobres e com escassez de chuva no Estado da Bahia. 

Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo a formulação de diretrizes para viabilizar a plena execução desta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 10 de setembro de 2007.

MISAEL NETO
DEPUTADO ESTADUAL  

JUSTIFICATIVA

Esta iniciativa tem como objetivo garantir o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. 

Entendemos que nossa proposição é socialmente relevante e seus efeitos terão impacto significativo na vida dos agricultores, que retiram sua subsistência e a da sua família do produto de sua agricultura. 

A Constituição Federal estabelece como dever do Estado garantir uma vida digna para todos os cidadãos, vida esta que não se concebe quando se constata que a maioria das políticas do Governo são destinadas a grandes agricultores e produtores rurais, em detrimento daqueles que mais necessitam. 

Assim, solicito a compreensão e apoio dos pares para que analisem e aprovem este projeto com a consciência da relevância do mesmo para os agricultores desabrigados e suas famílias. 

Sala das Sessões, 10 de setembro de 2007.

MISAEL NETO
DEPUTADO ESTADUAL