PROJETO DE LEI Nº 16.702/2007

INSTITUI A “MEIA TARIFA” DE PEDÁGIO PARA VANS NAS ESTRADAS DA BAHIA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .  

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA RESOLVE:
	
Art. 1° - Fica instituída a “meia tarifa” para vans em todas as estradas pedagiadas no Estado da Bahia.  

Art. 2º – O poder público regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 25 de agosto de 2007.

MISAEL NETO
DEPUTADO ESTADUAL  

JUSTIFICATIVA

Esta iniciativa tem como objetivo fomentar a economia do Estado e garantir a circulação de serviços, além de beneficiar a classe dos “perueiros”, tão importante, mas tão esquecida  pelos nossos governantes.

Não existem investimentos reais por parte do poder público no que tange à infraestrutura do nosso Estado, por isso devemos garantir, através das leis, que parte dessa ausência seja suprida com isenções e subvenções.  

Por esta razão, propomos o presente projeto, que visa garantir o efetivo desenvolvimento da economia baiana através da circulação de pessoas e, conseqüentemente, de serviços. 

Assim, solicito a compreensão e apoio dos pares para que analisem e aprovem este projeto com a consciência da relevância do mesmo para toda a sociedade. 

Sala das Sessões, 25 de agosto de 2007.

MISAEL NETO
DEPUTADO ESTADUAL