PROJETO DE LEI N.º 16.542/2007

RESGUARDA O ACESSO DA COMUNIDADE CARENTE A APRESENTAÇÕES DE ESPETÁCULOS PÚBLICOS QUE RECEBEM PATROCÍNIO OU APOIO PROVENIENTE DE RECURSOS GOVERNAMENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA RESOLVE:
	
Art. 1° - Todo espetáculo público, seja show musical, de dança, peça teatral ou exibição cinematográfica que receber qualquer tipo de apoio ou patrocínio decorrente de recursos públicos deve realizar, pelo menos, 10% (dez por cento) das apresentações com acesso livre à comunidade em geral.  

Art. 2º - Os espetáculos que apresentarem, no total da temporada, número de apresentações inferior a 10 (dez), deverão reservar, ao menos, 01 (uma) apresentação aberta ao público.

Art. 3º - Excetua-se do artigo anterior os espetáculos de apresentação única.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 17 de maio de 2007.

MISAEL NETO
DEPUTADO ESTADUAL  
JUSTIFICATIVA

Muitos recursos públicos estão sendo destinados a patrocinar espetáculos, promover shows e apoiar eventos de grande porte, mas boa parte da população sequer tem acesso aos mesmos. 

O Estado existe para proporcionar bem-estar e promover uma vida digna para os cidadãos, com acesso à cultura, ao lazer e ao entretenimento.

Ante o exposto, em respeito aos princípios da igualdade e da moralidade, submeto este projeto à apreciação dos meus pares.
 
Sala das Sessões, 17 de maio de 2007.

MISAEL NETO
DEPUTADO ESTADUAL