PROJETO DE LEI Nº 16.700/2007

		INSTITUI A “MEIA TARIFA” DE PEDÁGIO PARA 				ESTUDANTES NAS ESTRADAS DA BAHIA DÁ OUTRAS 			PROVIDÊNCIAS .  

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA RESOLVE:
	
Art. 1° - Fica instituída a “meia tarifa” para estudantes em todas as estradas pedagiadas no Estado da Bahia.  

Art. 2º – A comprovação da qualidade de estudante dar-se-á pela apresentação de carteira oficial de estudante, emitida por entidade reconhecidamente idônea pelo poder público.

Art. 3º – Terá os mesmos efeitos do artigo anterior o original de comprovante de matrícula do ano corrente, acompanhado do documento oficial de identidade e equiparados por lei.
Art. 4º – O poder público regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 5º – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 10 de agosto de 2007.

MISAEL NETO
DEPUTADO ESTADUAL  

JUSTIFICATIVA

Esta iniciativa tem como objetivo garantir a inclusão de centenas de jovens provenientes das camadas mais necessitadas da população, historicamente excluídas de todas as políticas públicas, principalmente no que tange à garantia de acesso à educação e ao lazer.  

Não existem iniciativas reais por parte do poder público que possibilitem aos estudantes o acesso ao mercado de trabalho com rendimentos dignos, suficientes para que estes arquem com custos de transportes, lazer, cultura, etc. 

Por esta razão, propomos este projeto, que visa garantir o direito de locomoção dos jovens estudantes, futuro do nosso país, tão prejudicados pela falta de uma efetiva economia. 

Assim, solicito a compreensão e apoio dos pares para que analisem e aprovem este projeto com a consciência da relevância do mesmo para toda a sociedade. 

Sala das Sessões, 10 de agosto de 2007.

MISAEL NETO
DEPUTADO ESTADUAL