PROJETO DE LEI Nº 16.703/2007 

TORNA OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DE “MENU” DO LADO DE FORA DOS RESTAURANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 

A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia decreta:

Artigo 1º - É obrigatória a colocação externa de cardápios com preço e quantidade dos pratos oferecidos à venda pelos restaurantes, bares e congêneres. 

Artigo 2º - A não colocação dos cardápios na parte externa, assim como a prática de quaisquer atos que diminuam ou impeçam o amplo acesso ao direito de informação do consumidor consistirá infração de consumo, punível na forma de regulamento a ser definido pelo Poder Executivo. 

Artigo 3º - O Poder Público regulamentará esta lei em até 90 (noventa) dias.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 10 de setembro de 2007.

MISAEL NETO
DEPUTADO ESTADUAL  

JUSTIFICATIVA

A presente propositura pretende garantir acesso ao direito de informação dos consumidores, previsto no Código de Defesa do Consumidor e nos demais instrumentos normativos federais e estaduais.

Compete também aos Estados, segundo a Constituição Federal, a proteção ao consumidor. Assim, sendo de total interesse público e para o benefício direto da população, mostra-se necessária e pertinente a propositura ora apresentada, que se coaduna perfeitamente com as necessidades dos consumidores baianos, razão pela qual conto com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.

Sala das Sessões, 10 de setembro de 2007.

MISAEL NETO
DEPUTADO ESTADUAL