25/09/2007 - Protocolo n. 3618/2007

28/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

28/09/2007 - Recebido

30/09/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.524

01/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/10/2007 - Recebido

01/10/2007 - Autuado

02/10/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 2/10/2007 até 16/10/2007

02/10/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

02/10/2007 - Recebido

22/11/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

22/11/2007 - Recebido

02/04/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz de Deus

30/04/2009 - Parecer do(a) Dep. Luiz de Deus FAVORÁVEL

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.