14/08/2007 - Protocolo n. 2854/2007

15/08/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

15/08/2007 - Recebido

16/08/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.487

16/08/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

16/08/2007 - Recebido

16/08/2007 - Autuado

17/08/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/08/07 até 30/08/07

17/08/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

17/08/2007 - Recebido

19/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

19/09/2007 - Recebido

16/06/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Fátima Nunes

19/11/2009 - Parecer do(a) Dep. Fátima Nunes FAVORÁVEL

23/11/2010 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

23/11/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/11/2010 - Recebido

23/11/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

23/11/2010 - Recebido

24/11/2010 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.421

24/11/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

25/11/2010 - Recebido

25/11/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/11/2010 - Recebido

25/11/2010 - Encaminhado à  Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública

25/11/2010 - Recebido

23/12/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/12/2010 - Recebido

23/12/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

23/12/2010 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.