14/08/2007 - Protocolo n. 2855/2007

15/08/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

15/08/2007 - Recebido

16/08/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.487

16/08/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

16/08/2007 - Recebido

16/08/2007 - Autuado

17/08/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/08/07 até 30/08/07

17/08/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

17/08/2007 - Recebido

19/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

19/09/2007 - Recebido

29/11/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Fábio Santana

29/04/2009 - Devolvido sem Parecer

15/06/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Gilberto Brito

16/11/2010 - Parecer do(a) Dep. Gilberto Brito CONTRÁRIO

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.